texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcfpI0 DE BARA0
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.063/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial por
excesso de arrecadaeao no oreamento do exercl'cio do ano de 2026, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte rubrica ongamentaria:
ORGAO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
uNiDADE: 01 -SECRETARIA MUNicipAL DE OBRAS E viAeAO
26.122.0058.2806.0000 -Manutengao/Amplia9ao vias urbanas
3.3.3.90.39.00.00.00.00 -Outros servioos de terceiros -PJ R$ 15.000,00
(RECURSO 2105 -STN 1701 CO "0")
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de abril do ano
de dois mil e vinte e seis.
JEFFERSON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
Rua Estevzo Costa, 48 -Ceritro -Telefone! ( 51) 3696.120a
CEP: 957300cO -BARAD/RS
baraa.r!.goo. br i @fJrefeituramunictpaldedara®
ESTADO DO Rlo GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3.063, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
0 Poder Executivo Municipal submete a apreciacao desta Casa Legislativa a
presente Projeto de Lei, que visa a abertura de credito especial, por excesso de arrecadacao,
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oriundo de rendimentos financeiros provenientes
dos recursos recebidos pelo Munici'pio de Barao por meio do Convenio FPE n° 916/2025-
Programa de Recupera9ao de Estradas Vicinais.
A abertura do referido cr6dito faz-se necessaria para possibilitar a adequada
aloca9ao orgamentaria desses valores, os quais nao estavam previstos no ongamento
vigente, viabilizando, assim, sua regular utilizagao.
Os recursos serao destinados ao pagamento de servieos de terceiros, vinculados a
execugao de manutengao de vias ptlblicas, contribuindo para a melhoria das condig6es de
trafegabilidade e da infraestrutura do Municipio.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciagao dos nobres
Vereadores, contando com sua aprovagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de abril do ano
de dois mil e vinte e seis.
JEFFERSON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal,
R ua Estevao Co5ta, 48-Centre -Telefone.. I 51) 3696.1200
CEP: 95730flco -BARAO/RS
baraa.r£.gov.br : @prefeiturarnuhlcjoaldcharaa
open original →