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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
C^MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BAR^O -RS
Projeto de Lei do Legislativo n9 08 /2026
Disp6e sobre a reserva, ampliaeao, sinaliza¢5o, fiscalizac5o e utilizacao de
vagas de estacionamento preferencial destinadas a pessoas com
defici6ncia e idosos no municl`pio de Bar§o.
A CAIVARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARfro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte LEI:
Art.19 -Fica instituida, no ambito do Municipio de Barao a reserva, a ampliac5o, a sinalizacao, a
fiscaliza§5o e a utilizac5o de vagas de estacionamento de uso preferencial destinadas a:
I -pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
11 -pessoas com deficiencia fi'sica, sensorial, intelectual ou mobilidade reduzida.
Art. 29 -A sina'izacao das vagas dever5 observar integralmente as normas estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Transito, especialmente a Resoluc5o n9 965/2022 do CONTRAN, com as
alterac6es promovidas pela Resolugao n91.012/2024 do CONTRAN.
Art, 39 -As vagas dever5o ser posicionadas preferencialmente em locals que assegurem maior
acessibilidade, especialmente nas proximidades de:
I -nas proximidades de 6rgaos pdblicos municipais;
11 -em unidades de sadde;
Ill -em areas de grande circulac5o de pessoas;
lv -em locals de prestac5o de servieos essenciais;
V-em estabelecimento de ensino.
Art. 49 - 0 quantitativo de vagas observard os percentuais mfnimos previstos na legislac5o
federal vigente:
I -no minimo 59/a (cinco par cento) das vagas destinadas a idosos;
11 -no minimo 2% (dois por cento) das vagas destinadas a pessoas com deficiencia;
Art. 59 0 uso das vagas fica condicionado a utilizag§o de credencial v5Iida, emitida conforme a
legislac5o de transito vigente, devendo ser mantida em local visivel no veiculo.
Art. 69 -Compete ao 6rgao municipal de transito:
I -definir os locals de implantae5o das vagas;
11 -executar e manter a sinalizacao vertical e horizontal;
Ill -promover ac6es de orientacao e conscientizacao;
lv -fiscalizar o usa das vagas, nos termos da legislacao vigente.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
C^MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BAR^O -RS
Art. 79 - 0 uso indevido das vagas de estacionamento reservadas sujeitafa o infrator as
penalidades previstas no C6digo de Transito Brasileiro, especialmente no art.181, inciso XX.
Art. 89 - As despesas decorrentes desta Lei correrao per conta de dotae6es orfamentarias
pr6prias.
Art. 99 -0 Poder Executivo poderd regulamentar esta Lei no que couber.
Art. log - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Barao/RS, 23 de abril de 2026.
Ver. Neide Girardi Ferrari -MDB Vcr. Dalcir Luis Ebeling -MDB
Ver. Luciano Ricardo sandrin -MDB Ver. Bemardino scutt5 -POT
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ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
C^MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
JUSTIFICATIVA.
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade estabelecer, no 8mbito do Municipio de
Barao, criterios para a reserva, ampliagao, sinalizacao, fiscaliza¢5o e utiliza¢ao de vagas de
estacionamento preferencial destinadas a pessoas idosas e pessoas com deficiencia ou
mobilidade reduzida, promovendo maior acessibilidade, inclusao social e respeito a dignidade
dessas pessoas.
A proposta est5 alinhada as diretrizes do Conselho Nacional de Transito,
especialmente a Resolu¢5o ng 965/2022 do CONTRAN, atualizada pela Resolu¢5o n9 1.012/2024
do CONTRAN, assegurando conformidade t6cnica com os padr5es nacionais.
Importante destacar que a projeto nao cria penalidades pr6prias, respeitando a
competencia da Uni5o prevista no C6digo de Transito Brasileiro, limitando-se a organizar a
atuagao municipal quanta a sinalizagao e fiscalizac5o.
Destaca-se que a aus6ncia de sinaliza§ao adequada e de organizacao das vagas
preferenciais dificulta o acesso de pessoas idosas e com deficiencia a servicos essenciais, como
unidades de satlde, 6rgaos pdblicos, estabelecimentos de ensino e areas de grande circulac5o,
comprometendo sua autonomia e seguran§a,
Nesse contexto, o projeto busca n5o apenas assegurar o percentual minimo de vagas,
conforme ja estabelecido em normas nacionais, mas tamb6m disciplinar sua correta localizacao,
identifica€ao e uso, bern como instituir mecanismos de fiscalizaeao e conscientizacao da
populag5o quanta a importancia do respeito a esses espacos.
Ressalta-se, a'inda, que a proposta foi elaborada considerando a realidade de urn
municipio de pequeno porte, prevendo que sua implementaeao observar5 a disponibilidade
t6cnica e operacional do Poder Executivo, evitando impactos imediatos desproporcionais a
estrutura administrativa local.
Dessa forma, a presente proposicao contribui para a promoc5o da acessibilidade
urbana, da inclusao social e do exercicio pleno da cidadania, estando em consonancia com os
principios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BAR^O -RS
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprova¢ao do
presente Projeto de Lei.
Bar5o/RS, 23 de abril de 2026.
Ver. Neide Girardi Ferrari -MDB Ver. Dalcir Luis Ebeling -MDB
Ver. Iuciano Ricardo sandrin -MDB Ver. Bernardino scutfa -PDT
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