ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.069/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao no
valor de R$ 1.372,976,00 (urn milhao, trezentos e
setenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais).
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial por
excesso de arrecadaeao no ongamento do exercicio do ano de 2026, no valor de R$
1.372,976,00 (urn milhao, trezentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e seis
reais), nas seguintes rubricas orcamentarias:
6RGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAl)DE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0107.2726 -Manutengao do PAB -Individual
3.4.4.90.52.00.00.00.00 -Equipamento e material permanente R$ 722.976,00
(FiECURSO 4505 -STN 601 -CO 3110)
10.301.0107.3001 -Manuten?ao do PAB -Comissao
3.3.3.93.34.00.00.00.00
- Outras despesas de pessoal
decorrentes de contrato R$ 250.000,00
(RECURSO 4500 -STN 601 -CO 3130)
10.301.0107.3002 -Emenda pariamentar Estado -IndMdual
3.4.4.90.52.00.00.00.00 -Equipamento e material permanente R$ 300.000,00
(RECURSO 4293 -STN 621 -CO 3210)
10.302.0107.3001 -Manutengao do PAB -Comissao
3.3.3.90.39.00.00.00.00 -Outros servigos de terceiros -PJ
(RECURSO 4501 -STN 601 -CO 3130)
R$ 100.000,00
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de maio
do ano de dois mil e vinte e seis. Aedn.d® .I-nlomto po.I
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21/05¢026 P'SI 08
Assgtur.dngrt -,-, `"a. JEFFERSoN SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
Rua Estevao Costa, 48-Centrci -Telefone: (S1) 3696-1200
CEP: 9S730-OcO -BAf(io/BS
barao.r5.gov. br I @prefeituramunlcipaldeb arao
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MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3.069, DE 21 DE MAIO DE 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Eneaminhamos a apreciapao do Legisfativo a presents Projeto de Lei que
autoriza a abertura de cfedito especial no orgamento vigente. no valor de R$
1.372.976,00 (urn milhao, trezentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e seis
reais), com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso 11, da Lei Federal n° 4.320/64.
0 Municl'pio de Bafao encaminha a presente Projeto de Lei com a finalidade de
autorizar a aplicacao de recursos oriundos de Emendas Parlamentares Federais e
Estaduais, destinados ao fortalecimento e qualificagao dos serviaps pr]blicos de satlde
prestados a populaeao.
Importante destacar que os recursos ora recebidos foram obtidos gragas ao
esfongo conjunto de diversas pessoas e liderangas, envolvendo os Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, pariamentares e§taduais e federais, todos unidos em prol do bern
comum e da melhoria da qualidade de vida da populacao baronense.
0 Municfpio foi contemplado com recursos financeiros no valor de R$
97.516,00, destinados a aquisieao de urn veiculo de cinco lugares para a Secretaria
Municipal da Satlde, recurso viabilizado atraves de emenda parlamentar do Senador
Luis Carlos Heinze.
Tambem recebeu dois recursos no valor de R$ 312.730,00 cada, destinados a
aquisieao de duas ambulancias para renovaeao e fortalecimento da frota municipal da
sat]de, recursos viabilizados atraves de emendas parlamentares do Deputado Federal
Afonso Motta e do Deputado Federal Luis Carlos Busato.
Alem disso, o Municipio contafa com o valor de R$ 300.000,00 provenientes de
Emendas Parfamentares Estaduals de Tnvestimento, destinados a aquisigao de ties
veiculos para atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Satide, recursos
indicados pelos Deputados Estaduais Delegada Nadine, Guilherme Pasin e Prof.
Claulie Branchieri.
Ainda: o Municipio recebeu o valor de R$ 100.000,00 referente a Emenda
Parlamentar de Comissao para lncremento Temporario ao Custeio dos Servigos de
Rua E5tev§o Co5ta, 48-Centro -Telefone: (S1) 3696.1200
CEP? 957300cO -BARAO/RS
barao.r!.gov.br i @pretgituf®munlti¢aldedara a
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Assistencia Hospitalar e Ambulatorial. Os recursos sefao aplicados exclusivamente no
pagamento de servieos de terceiros, estabelecjmentos hospitalares e equipes
cirdrgicas contratadas, conforme as disposie6es da Lei Federal n° 14.133/2021,
visando ampliar a oferta de procedimentos e reduzir a demanda reprimida de
atendimentos e cjrurgias eletivas no ambito do Sistema lJnico de Sadde -SUS.
Tamb6m foi destinado ao Municipio o valor de R$ 250.000,00 referente a
Emendas ParTamentares de Comissao para custeie dos profissionais terceirizados
vinculados ao Cons6rcio Ciscai, garantindo a continuidade e a qualidade dos servieos
ja prestados a populaeao, fortalecendo a assistencia a satlde e assegurando
atendimento adequado aos usuarios do SuS.
A aquisigao dos veiculos e das ambulancias 6 de extrema importancia para
continuar garantindo eficiencia, agilidade e seguranca na prestagao dos servigos
pdblicos de sal]de, especialmente no transporte de pacientes para centros
especializados e munici'pios de refefencia em consultas, exames, cirurgias, tratamentos
e atendimentos de media e alta complexidade.
Os recursos destinados ao custeio permitjrao ampliar e qualificar os
atendimentos realizados, assegurando a continiiidade dos serviaps hospifalares,
ambulatoriais e especializados, promovendo major resolutividade, eficiencia e
qualidade nos servioos pdblicos de satide.
Dessa forma, a aplicagao dos referidos recursos representa importante
investimento na estruturagao e fortalecimento da rede municipal de sat]de, atendendo
ao interesse publico e as necessidades da populagao de Barao.
Ante o exposto, pedimos a apreciaeao e aprovacao da proposta.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de maio
do ano de dois mil e vinte e seis.
A..lnedo .Ictrol.lcam®rfe pen
JEFFERSON SCHuSTER BORN ... o21 so-.
Assln.fur. dioit.I ev.n¢.de
JEFFERSON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
R ua Estevao Co5ta, 48 -Centi.a -Telefone: ( 51) 3696.1Z00
CEP. 95710.OcO -BAFIAD/f!S
baraa.rs,8ov,br I @prefelturamunlcip@ldebara a