PROJETO DE LEI Nº 2326, DE 03 DE MAIO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FUNÇÃO
DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição
Federal de 1988, e Lei Municipal nº 1.182, de 07 de junho de 2006 –
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, na função de Professor de Educação Infantil.
Art. 2º A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á
no número de até 03 (três) Professores de Educação Infantil para atuar
na EMEI Arco-Íris.
Art. 3º As especificações da função de Professor de
Educação Infantil são:
- Descrição Sintética: Participar do processo de
planejamento e elaboração da proposta pedagógica; orientar e auxiliar na
aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo
ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do
ensino.
- Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de
trabalho segundo a proposta pedagógica da escola, levantar e interpretar
os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do
aluno respeitando as fases do desenvolvimento infantil; proceder,
orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal e
alimentação respeitando as fases do desenvolvimento infantil; garantir a
segurança das crianças na instituição; observar a saúde e o bem-estar
das crianças zelando por eles em tempo integral; comunicar aos pais
e/ou responsáveis os acontecimentos relevantes do dia; levar ao
conhecimento da equipe diretiva qualquer incidente ou dificuldades
ocorridas; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade;
apurar a frequência diária das crianças e comunicar à direção a
infrequência dos alunos; zelar pela organização e limpeza do ambiente
de trabalho; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
organizar registros de observação dos alunos; participar de todas as
atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e
horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da
escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação
e treinamentos; participar da elaboração e execução do Plano PolíticoPedagógico, Planos de Estudos, Plano Municipal de Educação,
Regimento Escolar e afins; integrar órgãos complementares da escola;
executar tarefas afins com a educação; contribuir para o aprimoramento
da qualidade do ensino.
- Condições de Trabalho:
a - Carga horária: 30 (trinta) horas semanais, sendo 6
(seis) horas diárias ininterruptas.
- Requisitos Para Contratação:
a - Idade Mínima: 18 (dezoito) anos;
b - Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo, na
modalidade normal.
Art. 4º O vencimento mensal a ser pago ao contratado é de R$
1.876,34 (hum mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e quatro
centavos).
§ 1º Para efeitos de remuneração e vantagens serão
observados o contido no art. 199 da Lei Municipal nº 1.182, de 07 de
junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores.
§ 2º O contratado terá direito ao Auxilio Alimentação,
conforme disposto na Lei Municipal nº 1508, de 07 de abril de 2010 e
suas alterações.
Art. 5º O contrato será de natureza administrativa, nos
termos da Lei Municipal nº 1.182/2006, com duração de até 213
(duzentos e treze) dias.
Parágrafo único. O contrato ficará prorrogado por até 7
(sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6º Para fins de contratação de que trata o artigo 1º,
será observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado em
vigor.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
572 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
2147 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis - PC
1839 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI Nº 2326, DE 03 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estou enviando a essa egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que trata da autorização legislativa para
contratação temporária de até 03 (três) Professores de Educação Infantil
para atuar na Escola Municipal de Educação Infantil Arco-Íris.
Justifica-se uma contratação para tal função pela
necessidade de adequação da Lei 9394/96, colocando um docente nas
turmas de Berçário 2, 3 e 4, que ainda não possuem profissional. Para
tais contratações sugere-se que seja seguida a lista de homologação do
Processo Seletivo Simplificado constante no edital 06/2019
Seguem, em anexo, e fazem parte integrante, a
justificativa da solicitação da contratação dos Professores de Educação
Infantil por parte da Secretaria Municipal da Educação e o Impacto
Orçamentário e Financeiro.
Pelo exposto, pedimos a aprovação deste projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal