materia nº 113/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Lei do Legislativo N° 113/2019
ESTABELECE íNDICES PARA A REVISÃO
GERAL ANUAL E DE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO.
DALCIR LUIS EBELlNG, Presidente da Câmara Municipal de
Barão, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou a seguinte
L E I
Art. 1°. Concede Revisão Geral Anual com índice de 7,60%
(sete vírgula sessenta centésimos por cento), com vigência a contar de 1° de
março de 2019, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2°. A despesa decorrente será atendida pela seguinte
Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
101 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de março de
2019.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BARÃO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019.
p~es:.
Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 313 61,~&\:.
95730-000 - BARÃO - RS ev