| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Concede Revisão Geral anual aos Secretários Municipais e aos ocupantes de Cargo Eletivo, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Projeto de Lei do Legislativo n° 112/2019 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SECRETÁRIOS OCUPANTES PREFEITO, VEREADORES. MUNICIPAIS E AOS DE CARGO ELETIVO, VICE PREFEITO E DALCIR LUIS EBELlNG, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a seguinte L E I Art. 1°. Concede revisão geral anual com índice de 7,60% (sete vírgula sessenta centésimos por cento), com vigência a contar de 1° de março de 2019, sobre os vencimentos dos Secretários Municipais e ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 101 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 202 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 301 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 95730-000 - BARÃO - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 501 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 - MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA AGRICULTURA 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: UNIDADE: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 701 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 801 - MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA SMOV 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais ÓRGÃO: UNIDADE: 04SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 03 ENCARGOS 416 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 510 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 36961047 95730-000 - BARÃO - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 10 de março do ano de dois mil e dezenove. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, AOS 12 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019. Presidente do legislativo Barão / RS Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 95730-000 - BARÃO - RS