materia nº 134/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Indicação n" 134/2015
EXCELENTÍSSIMO SEJ\THOR:
VEREADOR PEDRO GILSON JAHN
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO.
AUXÍLIO AOS PRODUTORES RURAIS POR HORAS EXECUTADAS
COM TRATORES AGRÍCOLAS CREDENCIADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Nos termos desta casa, os Senhores Vereadores Paulino Haas, Claudir
Antônio Ludwig e Pedro Gilson Jahn apresentam esta Indicação, que seja
analisado para conceder auxílio aos produtores rurais por horas executadas com
tratores agrícolas credenciados e dá outras providências.
AUXÍLIO AOS PRODUTORES RURAIS POR HORAS EXECUTADAS
COM TRATORES AGRÍCOLAS CREDENCIADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio aos
produtores rurais por horas executadas com os tratores agrícolas, previamente
credenciados.
Art. 2° - O Município pagará até o limite de 50% do valor por hora de serviço
executado, sendo que, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, serão
descontados do beneficiário do auxílio.
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95730-000 - BARÃO - RS
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Parágrafo Primeiro - Cada aumento deverá ser aprovado pelo Conselho
Municipal da Agricultura.
Art. 3° - O produtor deverá contratar e orientar o serviço do credenciado
conforme sua necessidade.
Art. 4° - Somente terá direito ao auxílio de que trata a presente Lei, o Produtor
que previamente requerer e tiver aprovado o seu pedido junto à Secretaria
Municipal da Agricultura.
Art. 5° - O credenciamento dos prestadores de serviços com trator agrícola, será
feito pela Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 6° - O Executivo poderá regulamentar no que couber a execução da presente
Lei, através de decreto.
Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
Os vereadores justificam a Indicação dizendo que a proposta de incentivo ao
produtor rural do Município no que tange aos serviços prestados com trator agrícola. O
valor do auxílio ora proposto é na razão de 50% da hora paga pelo trator agrícola. Terão
direito os produtores rurais cadastrados na Secretaria da Agricultura, bem como os
prestadores de serviços deverão possuir prévio cadastro igualmente nesta Secretaria
para executarem os serviços propostos.
O.
~\M.8 /Lo-Prl
ilson Jahn Paulino Haas
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