materia nº 2317/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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GABINETE DO .PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° 2317, DE 06 DE MARÇO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL -
ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E
AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° A revisão geral anual de que trata o inciso X do art.
37 da Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n°
1166, de 05 de abril de 2006, será concedido pela aplicação do índice de
7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), com vigência a
contar de 1° de março de 2019, sobre os vencimentos dos servidores do
Poder Executivo, estatutários, celetistas e contratos emergenciais, exceto
aos Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, extensivo aos
proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°
da Constituição Federal.
Art. 2° As Funções Gratificadas serão revistas e
reajustadas conforme estabelecido no artigo 1° desta Lei.
Art. 3° A tabela dos padrões, níveis e classes, calculada
sobre a revisão geral anual prevista no art. 1° é a que consta em anexo,
que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 03 - COORDENADORIA DA MULHER
04.122.0002.2906 - MANUTENÇÃO DA COORD. DA MULHER
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2301 - MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.123.0012.2401 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis
UNIDADE: 03 - ENCARGOS
09.271.0031.2302 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Contribuição Patronal p/ RPPS - Ativo Civil
3.3.1.9.0.13.00.000000 - INSS Patronal s/ Servidores
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0047.2501 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis
09.271.0031.2302 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Contribuição Patronal p/ RPPS - Ativo Civil
3.3.1.9.0.13.00.000000 - INSS Patronal s/ Servidores
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0046.2521 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
09.271.0031.2302 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Contribuição Patronal p/ RPPS - Ativo Civil
09.271.0031.2503 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - INSS Professor Efetivo Exerc. FUNDEB
12.361.0047.2531 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas Prof. Efet. Exercício
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis
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ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.122.0010.2601 - MANUTENÇÃO DOS SERVo DA AGRICULTURA
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
09.271.0031.2302 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Contribuição Patronal p/ RPPS - Ativo Civil
3.3.1.9.0.13.00.000000 - INSS Patronal s/ Servidores
10.122.0004.2701 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis
3.3.1.9.0.13.00.000000 - FGTS - Servidores
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0101.1071 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
10.301.0107.2724 - MANUTENÇÃO DO ACS
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
10.301.0107.2725 - MANUTENÇÃO DO ESF
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis
10.301.0107.2728 - MANUTENÇÃO SAÚDE BUCAL
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
10.301.0107.1071 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
26.122.0058.2801 - MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA SMOV
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis
ÓRGÃO:
UNIDADE:
09 - SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
02 - SECRETARIA DA CULTURA
13.392.0054.2902 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA CULTURA
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
UNIDADE: 03 - CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
27.812.0048.2903 - MANUTENÇÃO DO C.M.D.
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
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ÓRGÃO:
UNIDADE:
11 - SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
01 - SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
08.244.0030.2112 - MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis
08.244.0030.0017 - DEFICIENTES FíSICOS
3.3.3.9.0.48.00.000000 - Auxílio a Deficientes Físicos Diversos
ÓRGÃO: 12 - FPAS - FUNDO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
UNIDADE: 01 - FPAS - FUNDO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
09.272.0032.0019 - MANUTENÇÃO DO FPAS
3.3.1.9.0.01.00.000000 - Aposentadorias e Reformas
3.3.1.9.0.03.00.000000 - Pensões
3.3.1.9.0.05.00.000000 - Outros Benefícios Previdenciários
ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0063.2905 - MANUT. SERVo DA SECR. DO MEIO AMBIENTE
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1
0 de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
Câmara Municipal de Vereadores
de Barão
Aprovado em:~ 03 1c2fJ \Cj
Sessã rdinária
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TABELA DE VALORES
I- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
A B C D E
CLASSE
I R$ 1.200,37 R$ 1.320,41 R$ 1.452,44 R$ 1.597,74 R$ 1.757,50
11 R$ 1.374,60 R$ 1.512,08 R$ 1.663,31 R$ 1.829,62 R$ 2.012,41
111 R$ 1.703,92 R$ 1.874,31 R$ 2.061,78 R$ 2.267,93 R$ 2.494,74
IV R$ 2.033,30 R$ 2.236,64 R$ 2.460,32 R$ 2.706,32 R$ 2.976,95
V R$ 2.265,42 R$ 2.491,94 R$ 2.741,15 R$ 3.015,27 R$ 3.316,80
VI R$ 2.865,97 R$ 3.152,57 R$ 3.467,86 R$ 3.814,66 R$ 4.196,08
VII R$ 2.904,79 R$ 3.195,23 R$ 3.514,79 R$ 3.866,26 R$ 4.252,89
VIII R$ 3.098,25 R$ 3.408,09 R$ 3.748,90 R$ 4.123,81 R$ 4.536,20
IX R$ 3.292,05 R$ 3.621,28 R$ 3.983,40 R$ 4.381,78 R$ 4.819,96
X R$ 4.502,18 R$ 4.952,41 R$ 5.447,68 R$ 5.992,43 R$ 6.591,66
XI R$ 5.236,36 R$ 5.760,00 R$ 6.283,64 R$ 6.807,28 R$ 7.330,93
XII R$ 6.283,64 R$ 6.912,00 R$ 7.540,36 R$ 8.168,73 R$ 8.797,10
XIII R$ 8.634,04 R$ 9.361,43 R$ 10.360,84 R$ 11.224,23 R$ 12.087,64
XIV R$ 14.213,00 R$ 15.634,29 R$ 17.197,73 R$ 18.917,49 R$ 20.809,25
\I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO VALOR
CC I R$ 1.249,72
CC 11 R$ 1.606,78
CC 111 R$ 1.997,12
CC IV R$ 2.382,34
CC V R$ 2.856,88
CC VI R$ 3.558,20
CC VII R$ 4.224,16
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111 - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VALOR
FG I R$ 213,54
FG 11 R$ 356,75
FG 111 R$ 535,31
FG IV R$ 713,82
FG V R$ 981,77
FG VI R$ 1.719,84
FG VII R$ 2.111,60
IV - DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
NíVEIS
CLASSE
1 2 3 4
A R$ 1.268,72 R$ 1.522,51 R$ 1.781,33 R$ 2.030,69
B R$ 1.332,14 R$ 1.598,68 R$ 1.870,38 R$ 2.132,24
C R$ 1.395,57 R$ 1.674,77 R$ 1.963,88 R$ 2.238,84
D R$ 1.459,07 R$ 1.751,10 R$ 2.062,07 R$ 2.350,80
E R$ 1.521,40 R$ 1.827,12 R$ 2.165,14 R$ 2.468,29
F R$ 1.597,46 R$ 1.918,46 R$ 2.273,41 R$ 2.591,68
V - PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO
NíVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO
CLASSE VENCIMENTO
A R$ 1.458,82
B R$ 1.531,86
C R$ 1.605,16
D R$ 1.677,90
E R$ 1.751,10
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JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2317, DE 06 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei Municipal n? 1166, de 05 de abril de
2006, encaminho o Projeto de Lei que concede revisão geral anual aos
servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Para fins de apuração do índice da revisão geral de 2019,
observou-se o índice do IGP-M (FGV), acumulado no período. Dessa
forma, o Poder Executivo repassará sobre os vencimentos dos servidores
do Poder Executivo, estatutários, celetistas e contratos emergenciais,
exceto aos Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, extensivo aos
proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°
da Constituição Federal, o percentual de 7,60% (sete inteiros e sessenta
centésimos por cento), com vigência a contar de 1° de março de 2019.
o impacto orçamentário-financeiro não se faz necessário
devido ao fato de estar sendo dada somente a reposição do poder
aquisitivo, medida pelo IGP-M.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto
de Lei, em regime de urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.