materia nº 132/2015

Indicação n° 132/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO-RS
I ,
pXCELENTISSIMO SENHOR:
yEREADOR PEDRO GILASON JAHN _
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARAO.
DISPONIBILIZAÇÃO DE UM SERVIDOR MUNICIPAL, DE FORMA GRA TUIT A, PARA
AUXILIAR OS PROPRIET ARIOS DE IMOVEIS RURAIS COM O CAR
Nos termos desta casa, o Senhor Vereador Luiz Carlos de Souza, apresenta esta Indicação,
para que seja submetida ao plenário para a aprovação e encaminhamento ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal.
Disponibilização de um Servidor Municipal, para auxiliar os proprietários de imóveis rurais com
oCAR.
Justificativa
Considerando que o Cadastro Ambiental Rural - CAR é um registro eletrônico,
obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações
-r-mbientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de
r<..eserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso
Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado pela Lei
12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA,
o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao
desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para
planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Considerando ainda que a inscrição deve ser feita junto ao órgão ambiental estadual
ou municipal competente, que disponibilizará na internet programa destinado à inscrição
no CAR, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos
imóveis
Sugere que o Poder Executivo disponibilize um servidor para auxiliar os
C~Bm~untd~'~Y~~fN~~o do CAR, de forma gratuita. .
de Barão (
0Li I Cfó I )5
Sessão Ordinária
rurais.
Vereador
L....(L..f4-aJJba:~it.7~~s;ta;;;:çãO,1033 Sala 102 - Fone: (51) 36961047
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