materia nº 35/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Resolução N° 35 de 18 de junho de 2019
Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal
na Câmara Municipal de Barão.
Art. 1°. Fica criada a Ouvidoria Parlamentar Municipal na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Barão.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de
interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo- se em um
canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação,
reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros encaminhamentos da
sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
Art. 2°. Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal:
I - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes, as
manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas
sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da
Câmara Municipal;
II - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
III - informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se,
quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar
Municipal;
IV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à
Ouvidoria Parlamentar Municipal;
V - facilitar o amplo acesso do usuano aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de
formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar
Municipal
VI - auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações,
as ilegalidades e os abusos constatados;
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VII - auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil
à Câmara Municipal;
IX - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à
Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;
X - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de
participação disponíveis;
§ 1°. A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá em até 15 (quinze)
dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhe forem enviadas,
sendo que esse prazo será de 30 (trinta) dias, quando a demanda necessitar
de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos.
§ 2° Admitir-se-á prorrogação desse prazo, por igual período, quando a
complexidade do caso assim o exigir e não houver recebido as respostas
solicitadas a outros órgãos da administração pública.
Art. 3° A matéria pertinente a ouvidoria será protocolada no protocolo
geral da Câmara Municipal e após encaminhadas a Ouvidoria.
Parágrafo único: A matéria protocolada junto ao protocolo geral de
competência da Ouvidoria será encaminhada a mesa diretora para os devidos
encaminhamentos.
Art. 4° O Serviço de Ouvidoria não receberá ou registrará denúncias
anônimas.
Art. 5° A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da
Câmara Municipal, pelos meios legais existentes.
Art. 6 ° A Mesa Diretora Municipal de Barão regulamentará no que
couber, a presente Resolução.
Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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Barão, 18 de junho de 2019.
~~G~~
Vereador do PP
~O~Á
Vereador do POT
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BARÃO - RS
Justificativa
o presente projeto de Resolução para criar a ouvidoria da Câmara
Municipal de Barão, faz necessária para atender ao disposto na lei 13.460 de
26 de junho de 2017 que dispôs sobre a participação, proteção e defesa dos
direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.
O artigo 25 III da Lei 13.460/2017 dispõem que os municípios com
menos de cem mil habitantes tinham setecentos e vinte dias, da publicação da
lei para implantar as ouvidorias.
Assim, está Câmara Municipal possui até junho de 2019 para instituir a
Ouvidoria e implantá-Ia.
Desta forma, encaminha-se para análise e aprovação do presente
projeto de Resolução tendo em vista a necessidade de se adequar a legislação
federal em vigor.
Barão, 18 de junho de 2019
~A~
Vereador do PP
BE~Á
Vereador do PDT
Vereador Do PDT
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