materia nº 2316/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2316, 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° É reestruturado o Conselho Municipal de Turismo -
COMTU R - como órgão de cooperação governamental, de caráter
consultivo, com a finalidade de garantir a participação da comunidade
auxiliando a Administração Municipal na orientação, planejamento,
interpretação e julgamento de matéria de sua competência em todos os
assuntos relacionados com as atividades de Turismo.
Art. 2° São atribuições do Conselho Municipal de Turismo:
I - assessorar a Administração Municipal nos assuntos
referentes às atividades de Turismo, apresentando sugestões viáveis
sobre qualquer assunto pertinente ao desenvolvimento social, cultural,
econômico e/ou relacionado ao Turismo;
11 - emitir parecer acerca dos processos e projetos
encaminhados pela iniciativa privada e/ou pelas Secretarias Municipais,
quanto à implantação de atividades turísticas no Município, com base nos
critérios de sustentabilidade social, cultural, econômica e ambiental;
111 - sugerir ações diversas de qualificação dos recursos
humanos que atuam no atendimento ao turista;
IV - participar da elaboração, revisão, atualização e
estabelecer prioridades a serem implementadas no Plano Municipal de
Turismo;
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v - promover a integração do murucrpro a programas
regionais, estaduais, federais e outros, pertinentes à concepção de seus
objetivos;
VI - conduzir, incentivar e/ou colaborar com campanhas
culturais e educativas junto à população, com vistas à promoção do
desenvolvimento do Turismo com bases sustentáveis;
VII - proteger e defender os interesses turísticos do
Município, contribuindo com a divulgação dos produtos turísticos
municipais;
VIII - valorizar os elementos da natureza, tradição,
costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o
Turismo;
IX - promover o Turismo interno propondo e apoiando a
realização de eventos, incentivando as festividades de cunho artístico e
folclórico, com o objetivo de atrair turistas;
X - estimular a iniciativa privada no sentido de incremento
do Turismo, indicando possibilidades de recursos financeiros para suprir
as necessidades do desenvolvimento turístico;
XI - incentivar o desenvolvimento de programas e projetos
de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao município;
XII - articular ações com órgãos públicos e a iniciativa
privada assegurando convergência de esforço e recursos para o
desenvolvimento do turismo municipal;
XIII - programar e executar amplos debates sobre temas
de interesse turístico;
XIV - apoiar convênios com órgãos, entidades e
instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo,
com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XV - analisar e autorizar o repasse de incentivos
provenientes de Fundo Municipal a empreendimentos e associações com
a finalidade de desenvolver a atividade turística;
XVI - elaborar e cumprir o Regimento Interno.
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Parágrafo único. O COMTUR manifestar-se-á, sempre
que solicitado, pelo Chefe do Executivo Municipal e/ou pelas Secretarias
Municipais e demais órgãos da Administração Municipal ou qualquer
entidade da sociedade civil organizada, podendo, também, tomar a
iniciativa de apresentar pareceres e sugestões sobre temas de sua
competência.
1
Art. 3° O COMTUR compor-se-á de membros
representativos da comunidade com vínculo e interesse no
desenvolvimento turístico do Município, sendo assim composto:
I - Representantes da Administração Municipal, a saber:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Turismo, Indústria e Comércio;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Obras e Viação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Assistência Social e Trabalho.
11- Membros, sem qualquer vinculação com a Prefeitura
Municipal, a saber:
a) 01 (um) representante da EMATER / ASCAR - Sede
Municipal;
b) 01 (um) representante das rotas e roteiros turísticos;
c) 01 (um) representante da Associação Baronense de
Cultura e Desporto (ABCO);
d) 01 (um) representante do setor da Indústria e Comércio
(ACI/COL);
e) 01 (um) representante dos estabelecimentos
gastronômicos;
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f) 01 (um) representante do turismo de compras;
g) 01 (um) representante das empresas transportadoras
turísticas.
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§ 1
0 As entidades mencionadas no "caput" deste artigo
indicarão expressamente, representantes titulares e suplentes, que serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 3° Perderá o mandato o conselheiro que deixar de
pertencer ao órgão pelo qual foi indicado ou, sem justificativa, faltar a 03
(três) reuniões consecutivas.
Art. 4° Cada membro titular do Conselho terá suplente,
devendo, obrigatoriamente, ser da mesma entidade que o substituirá em
seus impedimentos.
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Art. 5° O desempenho da função de membro do COMTUR
será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber por Decreto.
Art. 7° Ficam revogadas as Leis Municipais n0769/2001,
780/2001 e 1789/2013.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezeno
Câmara Municipal de Vereadores
de Barão
Aprovadoem:..Q/ 03 l~j9
Sessão rdl érla
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2316, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
J
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
o projeto de reestruturação do COMTUR é sugerido devido
a problemas de representatividade dos componentes e a inexistência atual
de convênio com a ATUASERRA, antes parte integrante do Conselho.
A mudança concentra membros de maior interesse
turístico, tornando o Conselho mais objetivo, para assim ser efetivo.
Permanece o caráter consultivo e atualizam-se atribuições
dos membros, com o intuito de tornar mais claras as incumbências do
COMTUR.
l
Ter um Conselho Municipal de Turismo ativo é de suma
importância, especialmente neste momento em que o Plano Municipal de
Turismo do Município vem sendo construído e medidas de fortalecimento
do setor vem sendo tomadas.
Mediante o exposto, solicitamos a aprovação do mesmo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR , aos
vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezena-
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