materia nº 2315/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° 2315, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A SUBSIDIAR E EFETUAR SERViÇOS DE
MÁQUINAS E CAMINHÕES AOS MUNíCIPES
DE BARÃO.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
subsidiar os serviços particulares de retroescavadeira, de escavadeira
hidráulica e de trator esteira, nas propriedades dos munícipes de Barão.
§ 1° O valor do subsídio será de 2,00 URM (Duas
Unidades de Referência Municipal) por hora de serviço realizado.
§ 2° O ressarcimento do referido subsídio dar-se-á na
Tesouraria Municipal mediante apresentação de Nota Fiscal da
prestação do serviço e autorização escrita do serviço, pelo Secretário
Municipal de Obras e Viação e/ou da Agricultura.
§ 3° Terá acesso ao subsídio de 08 (oito) horas/ano, por
Inscrição Estadual, o Produtor Rural que encaminhar o pedido no Setor
de Protocolos da Prefeitura Municipal de Barão, apresentando:
I - Matrícula do Imóvel, se proprietário do mesmo;
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II - Contrato de Arrendamento do Imóvel e a Matrícula do
Imóvel, se locatário do mesmo;
111- Inscrição Estadual de Produtor Rural;
IV - Título de Eleitor do Município de Barão;
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais dentro do
prazo de validade.
VI - Talão de Produtor com movimentação mínima de R$
5.000,00 (cinco mil reais) no exercício do ano anterior.
§ 4° Terá acesso ao subsídio de 04 (quatro) horas/ano,
por Matrícula, o munícipe que encaminhar o pedido no Setor de
Protocolos da Prefeitura Municipal de Barão, apresentando:
I - Matrícula do Imóvel, se proprietário do mesmo;
11- Contrato de Locação do Imóvel e a Matrícula do
Imóvel, se locatário do mesmo;
111- Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - Título de Eleitor do Município de Barão;
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais dentro do
prazo de validade;
§ 5° O serviço será realizado na propriedade da matrícula
apresentada;
§ 6° O subsídio aos beneficiários dos §§ 3° e 4° deste
artigo não são cumulativos entre si.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar serviços com máquinas e caminhões, do Município, nas
propriedades dos munícipes de Barão.
§ 1° Terá acesso ao subsídio de 08 (oito) horas/ano,
obedecendo a tabela do § 5° deste artigo, por Inscrição Estadual, o
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Produtor Rural que encaminhar o pedido no Setor de Protocolos da
Prefeitura Municipal de Barão, apresentando:
I - Matrícula do Imóvel, se proprietário do mesmo;
II - Contrato de Arrendamento do Imóvel e a Matrícula do
Imóvel, se locatário do mesmo;
III - Inscrição Estadual de Produtor Rural;
IV - Título de Eleitor do Município de Barão;
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais dentro do
prazo de validade.
VI - Talão de Produtor com movimentação mínima de R$
5.000,00 (cinco mil reais) no exercício do ano anterior.
§ 2° Terá acesso ao subsídio de 04 (quatro) horas/ano,
por Matrícula, o munícipe que encaminhar o pedido no Setor de
Protocolos da Prefeitura Municipal de Barão, apresentando:
I - Matrícula do Imóvel, se proprietário do mesmo;
11- Contrato de Locação do Imóvel e a Matrícula do
Imóvel, se locatário do mesmo;
111- Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - Título de Eleitor do Município de Barão;
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais dentro do
prazo de validade.
§ 3° O serviço será realizado na propriedade da matrícula
apresentada, conforme a disponibilidade de maquinário.
§ 4° O subsídio aos beneficiários dos §§ 1° e 2° deste
artigo não são cumulativos entre si.
§ 5° O valor a ser cobrado pelo serviço, a título de
ressarcimento, seguirá a seguinte tabela:
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ITEM E
I RET
11 PÁC
111 MOT
IV CAMI
V CAMI
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QUIPAMENTO MÁXIMO DE VALOR POR
HORAS POR ANO HORA (EM URM)
8:00 3,0
4:00 5,5
4:00 7,5
4:00 4,5
4:00 5,5
ROESCAVADEIRA
ARREGADEIRA
ONIVELADORA
NHÃO TOCO
NHÃO TRUCK
§ 6° O munícipe pagará o valor da hora máquina e/ou da
hora do caminhão, na Tesouraria da Prefeitura, mediante a apresentação
da ordem de serviço assinada pelo operador da máquina e pelo munícipe
beneficiado.
§ 7° Pagando no prazo de até 30 dias, após a prestação
dos serviços, o munícipe beneficiado terá um desconto de 30% (trinta por
cento) sobre o serviço prestado.
Art. 3° O limite de horas por ano, pode ser cumulativo,
tanto na forma de contratação (terceirizada ou pública), bem como no
tipo de equipamento.
Art. 4° Ficam responsáveis o munícipe e o prestador dos
serviços pela veracidade das informações repassadas, tanto no momento
da solicitação dos serviços, quanto na quantidade de horas de efetivos
serviços executados.
Parágrafo Único. Caso sejam constadas irregularidades
no pedido ou na execução dos trabalhos, o subsídio dos serviços não
será concedido.
Art. 5° O protocolo terá validade de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua abertura.
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Parágrafo Único. O controle das horas será feito pelas
Secretarias Municipais da Agricultura e de Obras e Viação e haverá
liberação conforme a disponibilidade monetária do Município.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
613 - MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA AGRICULTURA
3.3.3.9.0.48.00.000000 - Outros Auxílios Financeiros a PF
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2537 - INCENTIVOS OBRAS
3.3.3.9.0.48.00.000000 - Outros Auxílios Financeiros a PF
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis: nO1074, de 02 de fevereiro de 2005; n° 1083, de 16 de
março de 2005; n? 1132, de 17 de novembro de 2005; n? 1868, de 04 de
abril de 2014, n° 1891, de 04 de junho de 2014 e a n? 2149, de 20 de
abril de 2017, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Prefei
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2315, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Devido ao fechamento precoce de protocolos no ano
anterior, por falta de verbas, ocasionado pelo demasiado número de
protocolos abertos, a municipalidade, vem pelo presente Projeto de Lei
propor novas formas de concessão do subsídio às horas máquinas para
os munícipes.
Esta nova Lei tem como objetivo racionalizar o uso das
horas máquinas, destinando mais horas ao produtor rural que esteja
contribuindo com a arrecadação de ICMS do Município e, ao mesmo
tempo não deixando desassistida o restante da população.
Pelas alegações acima expostas, a Administração
Municipal considera importante a aprovação de mais este projeto, em
regime de urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
Prefe