materia nº 2313/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
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CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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PROJETO DE LEI N° 2313, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO,
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal nO1.182, de 07 de junho
de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, no cargo de Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais.
Art. 2° As contratações previstas no artiqo anterior dar-se￾ão no número de 02 (dois) Professores de Ensino Fundamental Anos
Iniciais, com carga horária de 22 horas semanais, para atuar na Escola
EMEF CARLOS GOMES.
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n? 1.665, de
04 de abril de 2012, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público
do Município de Barão.
Art. 4° O contrato será de natureza administrativa,
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n? 1.182,
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de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 5° A duração dos contratos será de até 299 (duzentos
e noventa e nove) dias, no ano letivo de 2019.
Parágrafo único. O contrato ficará prorrogado por até 7
(sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°,
será observada a classificação do Concurso Público e/ou do Processo
Seletivo Simplificado para o cargo de Professor de Ensino Fundamental
Anos Iniciais, em vigor.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
572 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
2147 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis - PC
1839 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
Câmara Municipal de Vereadores
de Barão
Aprovado em: JC1 I~.QO \'1
Sessão di ária
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CLAUDIO ~ERRARI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2313,08 DE FEVEREIRO DE 2019.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estou enviando a essa eqreqia Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que trata da autorização legislativa para
contratação temporária de 02 (dois) Professores de Ensino Fundamental
Anos Iniciais.
Justifica-se uma contratação, devido a necessidade de
substituir a professora MARLA ONGARATTO, matrícula nO271, que será
designada para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no turno
da tarde, no ano letivo de 2019. A outra contratação visa substituir a
professora KARINE THOMAZEL, matrícula n? 528, no turno da tarde, que
exercerá a função de Coordenação Pedagógica Municipal na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura. Para tais contratações sugere-se que
seja seguida a lista de homologação do Concurso Público e/ou Processo
Seletivo Simplificado em vigor no cargo de Professor de Ensino
Fundamental Anos Iniciais. Não há a necessidade de Impacto
Orçamentário Financeiro por se tratarem de substituições de contratos já
impactados em 2018.
Segue em anexo e fazem parte integrante da justificativa,
a solicitação da contratação do Professor de Educação Infantil por parte
da Secretaria Municipal da Educação.
Pelo exposto, pedimos a aprovação deste projeto, em
regime de urgência, urgentíssima, em virtude do inicio do ano letivo.
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CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
Iv)
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