materia nº 2328/2019

~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
__ P' MUNiCíPIO DE BARÃO
~ GABINETE DO.PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2328, DE 10 DE MAIO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO
POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO EXERCíCIO DO ANO DE 2019,
NO VALOR DE R$ 40.000,00.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar, no orçamento do exercício do ano de 2019, o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a redução,
no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
809 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
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CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI0/fiRRARI
Prefeito.Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2328, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
o Poder Executivo Municipal propõe, através do presente
Projeto de Lei, a suplementação, por redução orçamentária, no exercício
do ano de 2019, no valor de R$ 40.000,00.
A suplementação visa dar continuidade à política de Apoio
ao Desenvolvimento Econômico do Município de Barão, sendo
necessário para tal, termos na LOA - Lei Orçamentária Anual a dotação
orçamentária necessária para contribuirmos com as empresas na
geração de empregos e no incremento das arrecadações de ICMS e de
ISS, através de auxílios e contribuições autorizados por Leis Específicas
aprovadas por esta Casa Legislativa.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2328,
para a apreciação dos Edis Municipais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
:~
CLAUDIO ~ERRARI
Prefeito Municipal
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