materia nº 2312/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2312, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA
LEI N° 2148, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L EI:
Art. 1° Pela presente Lei fica alterado o "caput" do art. 4°
da Lei Municipal nO 2148, de 20 de abril de 2017, que autoriza a
concessão de auxílio no transporte de esterco para agricultores do
município, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° O ressarcimento do subsídio será feito
conjuntamente e nos mesmos moldes do Programa de Incentivo à
Produção Rural, instituído pela Lei nO 1733, de 20 de fevereiro de 2013,
na Tesouraria da Prefeitura mediante atestado emitido pela Secretaria da
Agricultura. "(NR).
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal nO2148, de 20
de abril de 2017 e as alterações, permanecem inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Câmara Municipal de Vereadores
de Barão
Aprovado em:..flIoR /:20 \'1
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CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIODE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2312, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto de Lei, estamos propondo a
alteração da redação do Artigo 4° da Lei Municipal n? 2148/2017, que
autoriza a concessão de auxílio no transporte de esterco para
agricultores do município.
Para diminuir os trâmites burocráticos na Secretaria da
Fazenda do Município e para unificar o pagamento de auxílios aos
agricultores do Município, propomos o pagamento do auxílio de
transporte de esterco em conjunto e nos mesmos moldes do chamado
"Bônus".
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este
Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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