materia nº 2310/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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PROJETO DE LEI N° 2310, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO DE
PROFESSOR DE MATEMÁTICA.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO,
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal de 1988, Lei Municipal nO1.182, de 07 de junho de
2006 e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais e Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril
de 2012 e suas alterações, que tratam do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Barão,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, no cargo de Professor de Matemática.
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á
no número de 01(um) Professor de Matemática, com carga horária de 22
horas semanais, para atuar na Escola EMEF Carlos Gomes e na EMEF
Nicolau Bourscheid.
Art. 3° Para efeitos de remuneração e atribuições serão
observados os contidos na Lei Municipal nO1.665, de 04 de abril de 2012
e suas alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público
do Município de Barão.
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Art. 4° O contrato será de natureza administrativa,
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal nO1.182,
de 07 de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5° A duração do contrato será de até 299 (duzentos e
noventa e nove) dias.
Parágrafo UnlCO. Os contratos ficarão prorrogados por
até 7 (sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°,
será seguida a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado
em vigor.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
572 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
1839 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, no
primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Câmara Municipal de Vereadores
de Barão
Aprovado em:~ O). 1-:201C\
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JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2310, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estou enviando a essa egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de lei que trata da autorização legislativa para
contratação temporária de 01 (um) Professor de Matemática.
A contratação prevista será para atuar, por 22 horas semanais,
no ano letivo de 2019, na Escola EMEF Carlos Gomes e na EMEF Nicolau
Bourscheid, pois a Professora Titular, MAIQUELI LAís SCHMIDT HOPPE
RODRIGUES, Matrícula 819, exercerá o Cargo de Coordenadora Pedagógica
na EMEF Carlos Gomes no decorrer do ano letivo de 2019.
Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será
seguida a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado em
vigor.
Seguem, em anexo, e fazem parte integrante da presente
justificativa, o Ofício 029/2019/SMEC da solicitação da contratação do
Professor de Matemática por parte da Secretaria Municipal da Educação e
o Impacto Orçamentário e Financeiro.
Pelo exposto, pedimos a aprovação deste Projeto de lei em
regime de urgência, urgentíssima, em virtude do início do ano letivo.
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