materia nº 2309/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIC[PIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° 2309, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO DE
PROFESSOR DE HISTÓRIA.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO,
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal de 1988, Lei Municipal n? 1.182, de 07 de junho de
2006 e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais e Lei Municipal nO1.665, de 04 de abril
de 2012 e suas alterações, que tratam do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Barão,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, no cargo de Professor de História.
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á
no número de 01(um) Professor de História, com carga horária de 22
horas semanais, para atuar na Escola EMEF Carlos Gomes.
Art. 3° Para efeitos de remuneração e atribuições serão
observados os contidos na Lei Municipal nO1.665, de 04 de abril de 2012
e suas alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público
do Município de Barão.
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Art. 4° O contrato será de natureza administrativa,
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n? 1.182,
de 07 de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5° A duração do contrato será de até 299 (duzentos e
noventa e nove) dias.
Parágrafo único. Os contratos ficarão prorrogados por
até 7 (sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°,
será observada a classificação do Concurso Público para o cargo de
Professor de História homologado pelo Edital n° 011, de 24 de junho de
2015, prorrogadas pelo Decreto nO1225/2017.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
572 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
1839 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, no
primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Prefeito
I
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JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2309, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estou enviando a essa egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que trata da autorização legislativa para
contratação temporária de 01 (um) Professor de História.
A contratação prevista será para atuar, por 22 horas semanais,
no ano letivo de 2019, na Escola EMEF Carlos Gomes para substituir a
Professora, Mônica Valandro Ludwig, Matrícula 774, que exercerá o Cargo de
Direção na EMEF Senhor do Bom Fim no decorrer do ano letivo de 2019.
Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será
observada a classificação do Concurso Público para o cargo de
Professor de História homologado pelo Edital nO011, de 24 de junho de
2015, prorrogadas pelo Decreto n° 1225/2017.
Seguem, em anexo, e fazem parte integrante da presente
justificativa, o Ofício 028/2019/SMEC da solicitação da contratação do
Professor de História por parte da Secretaria Municipal da Educação e o
Impacto Orçamentário e Financeiro.
Pelo exposto, pedimos a aprovação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, urgentíssima, em virtude do início do ano letivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃq, no
primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
"" runiCiPa,
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