materia nº 111/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° ttt¡zot8 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° t5t6, DE o6 DE 
MAIO DE noto QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÃMARA. 
ADEMAR GAUGER, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. t°. Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do art. 3° da 
Lei Municipal n° 1516, de o6 de maio de zo1o, que dispõe sobre a concessão 
de Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 
t1,00 (onze reais), e a participação dos servidores, mediante desconto em folha 
devidamente autorizado, no percentual de to% (dez por cento) do valor total do 
auxílio" (NR). 
Art. z°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas pela seguinte Dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: ot CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: ot CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.000l.zool- MANUTENçÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.1.go.46.00.oz0000 -Auxílio Alimentação -Servidores 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1° de março do ano de zo18. 
SALA DE SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MARçO DE zo18. 
AdemaF.~au 
Presidente do Legislativo 
Barão / RS 
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Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARÂO - RS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL/ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo 111/2018 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro 2018 
No exercício financeiro 2019 
No exercício financeiro 2020 
R$ 78,00 
R$ 93,60 
R$ 93,60 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discrimìnação 2018 2019 2020 
78,00 93,60 93,60 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
DIRETRIZES 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2018 a 2021 ( Lei Municipal n° 
2166) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2018 (Lei Municipal n° 2187) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 -Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade: 01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas - 1836 
Rubrica: 3.3.3.9.0.46.00.000000 —Auxílio Alimentação 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso I I do parágrafo 1 ° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.3 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condições de ser realizada podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Barão, 01 de Março de 2018. 
~ 
JOSE FRANCISCO RIVA 
Tec.Contabï CRC 63038 
DECLARAÇÃO 
Eu, ADEMAR GAUGER, PRESIDENTE DA 
CÃMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE BARÃO, no uso de 
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do 
inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade 
de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto 
Orçamentária —Financeiro DECLARO existir recursos para 
realizar o gastos cuja despesa, no exercício financeiro de 2018, 
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto 
atividades, estando adequadas à Lei orçamentária Anual e 
compatível coma Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 51,30% da Receito Corrente Líquida, 
conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar 
n° 101 /2000. 
Barão, 01 de Março de 2018. 
ADEMAR GAUGER 
Ordenador de Despesa