materia nº 110/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo N° 1ioJzol8 
Grande do Sul, 
seguinte 
CONCEDE AUMENTO REAL AOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO. 
ADEMAR GAUGER, Presidente da Câmara Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a 
LEI 
Art. ~°. Concede aumento real com índice de 1,00% (hum por cento), com 
vigência a contar de 1° de março de zo18, sobre os vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo. 
Orçamentária: 
n 
Art. z°. As despesas decorrentes serão atendidas pela seguinte Dotação 
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
101- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de março de 2018. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS 13 DIAS DO MÊS 
DE MARÇO DE zo18. 
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Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 [~~7~ 95730-000 -BARÃO - RS SeC 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL/ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente ao Projeto de Lei 110/2018 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 
12 meses R$ 22.049.870,98 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses R$ 425.364,27 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 1,92 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro 2018 
No exercício financeiro 2019 
No exercício financeiro 2020 
R$ 771,49 
R$ 873,65 
R$ 873,65 
Gastos com último impacto 
Gastos totais projetados para o exercício 
financeiro de 2018 com o aumento proposto 
R$ 460.614,52 
R$ 461.386,01 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
2,10% 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/03/2017 a 28/02/2018 R$ 
22.049.870, 98 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01!0312017 a 28/02/2018 R$ 
425.364,27 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 —Até o presente mês 1,92 
3.2 —considerando 
3.2.1 — para o exercício de 2018 2,10 
3.2.2 — para o exercício de 2019 2,10 
3.2.3 — para o exercício de 2020 2,10% 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminação 2018 2019 2020 
771,49 873,65 873,65 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( )Inadequada 
DIRETRIZES 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2018 a 2021 (Lei Municipal n° 
2166) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2018 (Lei Municipal n° 2187) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 01—Cãmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade: 01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas-101 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores 
Órgão: 01—Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Cãmara Municipal de Vereadores 
Atividade: 01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas-103 
Rubrica: 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( ) Nâo atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
~ 
A presente despesa está em condições de ser realizada podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, em 
relação a dotações e percentuais. 
Barão, 01 de março de 2018. 
) ~ 
JO ~ FRANCISCO RIVA 
Tec.Con -CRC 63038 
DECLARAÇÃO 
Eu, ADEMAR GAUGER, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, no uso de 
minhas atribuições legais e E~m cumprimento às determinações do 
inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade 
de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto 
Orçamentária —Financeiro DECLARO existir recursos para 
realizar o gastos cuja despesa, no exercício financeiro de 2018, 
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto 
atividades, estando adequadas à Lei orçamentária Anual e 
compatível coma Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 5,70% da Receita Corrente Líquida, 
conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar 
n° 101/2000. 
Barão, 01 de março de 2018. 
ADEMAR GAUGER 
Ordenador de Despesa