materia nº 109/2018

BARA~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI 109/2018 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 2205 
QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A 
CRIAR UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR 
JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO 
Lei: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte 
ART. 1 ° -Fica 
fevereiro de 2018 que 
Comissão de Assessor 
seguinte redação: 
alterada a redação do artigo 5° da Lei Municipal 2205 de 07 de 
autoriza o Poder Legislativo Municipal a criar um Cargo em 
Jurídico e dá outras providências, passando a vigorar com a 
"Art. 5° - O Cargo de Assessor Jurídico perceberá o valor do 
padrão CC V —referente ao quadro do Poder Executivo, com carga horária 
de 15 horas mensais com vencimento atual no valor de R$ 2.851,04 (dois 
mil, oitocentos e cinquenta e um reais com quatro centavos)." 
ART. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, 
AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018. 
do~~5 
dB 
veCga 
~ 
Mu~~GPaa~a° 
a~rac ~ ~' de ~ ~ . G ~t l ~ ~,,~~,ác~ 
ADEMAR GAUGER 
Presidente 
P~P~°v
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3 ~4 
95730-000 -BARÃO - RS ~j6G,íet:• 
ado 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Justii-ïcativa ao PL do Legislativo 109/201 S 
Pelo presente Projeto de Lei, solicita-se a alteração da redação do artigo 5° da 
Lei Municipal 2205/2018 aprovada através do Projeto de Lei do Legislativo n° 
108/2018. 
Ucorre que houve um erro de digitação quando se condicionou o valor de CC V 
com referencia ao mês de MAIO do corrente ano. 
Por esta razão, a ementa do artigo passa a contemplar apenas o valor atual do CC 
V que é de R~ 2.851,04 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais com quatro 
centavos). 
I'clo ora exposto, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aos 20 
dias de fevereiro de 2018. 
~~~z,,.,~1. 
ADEM GA1I~GER 
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 ~ ~ nRS 
51) 3696 1047 
95730-000 BARA