materia nº 2308/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
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PROJETO DE LEI N° 2308, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO DE
MONITOR ESCOLAR.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO,
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho
de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, no cargo de Monitor Escolar.
Art. 2° As contratações previstas no artigo anterior dar-se￾ão no número de até 04 (quatro) Monitores Escolares, com carga horária
de 20 (vinte) horas semanais, para atuarem nas Escolas Municipais.
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de
07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira cios Servidores.
Art. 4° Os contratos serão de natureza administrativa,
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n? 1.182,
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais.
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Art. 5° A duração do contrato será de até 299 (duzentos e
noventa e nove) dias.
Parágrafo único. Os contratos ficarão prorrogados por
até 7 (sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratação de que trata o artigo 10,
será observada a classificação do Concurso Público para o cargo de
Monitor Escolar homologado pelos Editais n° 010 e nO 011, de 24 de
junho de 2015, prorrogadas pelo Decreto nO1225/2017.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
501 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC
1838 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO INFANTIL
526 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, no
primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI
Prefei~ Municipal
J
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2308, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estou enviando a essa eqreqra Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que trata da autorização legislativa para
contratação temporária de até 04 (quatro) Monitores Escolares para as
Escolas Municipais de Barão.
As contratações previstas serão para atuarem na EMEF
Carlos Gomes, na EMEF Nicolau Bourscheid e na EMEI Arco íris.
Justifica-se a contratação temporária desses profissionais, pois, nestas
instituições escolares do Município de Barão, há alunos com
necessidades especiais que necessitam de uma atenção singular nas
atividades escolares. Para as contratações dos Monitores Escolares será
seguida a ordem de classificação dos Editais de Homologações nO010 e
nO011, de 24 de junho de 2015, prorrogadas pelo Decreto nO1225/2017.
Faz parte integrante da presente justificativa, o Ofício
026/2019/SMEC, em anexo, da solicitação da contratação por parte da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Impacto Orçamentário e Financeiro não se faz
necessário pelo fato das contratações serem substituições de Monitores
Escolares que atuavam no exercício anterior.
Pelo exposto, pedimos a aprovação deste Projeto de Lei
em regime de urgência, urgentíssima, em virtude do início do ano letivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, no
primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
CLAUOII ERRARI
Prefeit~ Municipal
\J
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