materia nº 108/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI 108/2018 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CRIAR 
UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte 
~ Lei: 
ART. 1 ° -Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a criar um cargo em 
comissão denominado Assessor Jurídico da Presidência, de Provimento em Comissão, 
destinado a atender encargos de assessoramento, provido mediante livre escolha do 
Chefe do poder Legislativo, entre as pessoas que reúnem condições e satisfaçam os 
requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, nos termos do 
Anexo I da presente Resolução. 
~ 
ART. 2° - Ao cargo de Assessor Jurídico aplicar-se-á as disposições relativas ao 
Regime Jurídico Único e ao regime previdenciário a que se encontram sujeitos os 
servidores do Poder Executivo Municipal. 
ART. 3°- A designação e dispensa de servidor para o exercício do Cargo de 
Provimento em Comissão far-se-á por ato próprio do Chefe do Legislativo Municipal. 
ART. 4° - Quando de sua nomeação, o servidor ocupante de Cargo em 
Provimento em Comissão deverá apresentar declaração de que não possui vínculo de 
parentesco, nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, 
incluindo a reciprocidade de contratações, em formato conhecido como nepotismo 
cruzado. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
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BARÃO - RS 
ART. 5° - O Cargo de Assessor Jurídico perceberá o valor do padrão CC V —
referente ao quadro do Poder Executivo, com carga horária de 15 horas mensais com 
vencimento no valor de R$ 2.851,04 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais com 
quatro centavos), valor este referente ao mês de maio do ano corrente. 
ART. 6° -Faz parte da presente Lei, em forma de anexo único, o discriminativo 
das atribuições do cargo. 
ART. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, 
AOS 06 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018. 
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ADEMAR GAU 
Presidente 
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Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
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ANEXO ÚNICO 
ASSESSOR JURÍDICO 
Descrição Sintética: Execução de atividades de assessoria jurídica, de alta 
complexidade, relacionadas às áreas de legislação. 
Descrição Analítica: Prestar assistência direta à Presidência da Câmara e de forma 
complementar à Mesa Executiva, Vereadores e Comissões em qualquer assunto que 
envolva matéria jurídica; elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente 
nas atividades de elaboração Legislativa; representar ou supervisionar a representação 
da Câmara Municipal em Juízo ou em âmbito extrajudicial quando para isso for 
credenciado; emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os 
estudos necessários de alta indagação, nos campos da ciência jurídica; assessorar o 
Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões 
jurídicas, administrativas, políticas e legislativas; assessorar na elaboração de pareceres, 
formulando consultas a apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de 
questões dependentes de deliberação do Presidente da Câmara; recomendar 
procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do 
Legislativo Municipal dentro da Legislação; manter o Presidente da Câmara informado 
sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências tomadas e 
despachos proferidos; minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão 
caiba ao Presidente da Câmara em assuntos de sua competência; propor ao Presidente 
da Câmara a anulação de atos administrativos do Legislativo Municipal; propor a Mesa 
Executiva da Câmara o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou 
ato normativo municipal; executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da 
Câmara inerentes às suas atribuições. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Carga Horária mensal de 15 horas, além de permanência nas Sessões da Câmara 
Municipal de Vereadores. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Idade mínima: 18 anos. 
Instrução: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na Ordem Dos 
Advogados do Brasil / RS. 
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL/ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente ao Projeto de Lei 108/2018 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 
12 meses R$ 21.697.590,85 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses R$ 419.217,41 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 1, 93 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro 2018 
No exercício financeiro 2019 
No exercício financeiro 2020 
R$ 41,397,11 
R$ 45.881,80 
R$ 45.881,80 
Gastos com último impacto 
Gastos totais projetados para o exercício 
financeiro de 2018 com o aumento proposto 
R$ 419.217,41 
R$ 460.614,52 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
1,93% 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/02/2017 a 31/01/2018 R$ 
21.697.590,85 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01/12/2016 a 30/11/2017 R$ 
419.217,41 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 —Até o presente mês 1,93 
3.2 —considerando 
3.2.1 — para o exercício de 2018 2,13 
3.2.2 — para o exercício de 2019 2,15 
3.2.3 — para o exercício de 2020 2,15% 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminação 2018 2019 2020 
41.397,11 45.881,80 45.881,80 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
DIRETRIZES 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2018 a 2021 (Lei Municipal n° 
2166) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2018 (Lei Municipal n° 2187) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 01 —Cãmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade: 01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores 
Órgão: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Cãmara Municipal de Vereadores 
Atividade: 01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas 
Rubrica: 3.3.3.9.0.46.00.000000 —Auxílio Alimentação 
Órgão: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade: 01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas 
Rubrica: 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art, 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condições de ser realizada podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, em 
relação a dotações e percentuais. 
Barão, 01 de fevereiro de 2018. 
, ; 
JÒ FRANCISCCC~RIVA 
Tec.C~on ãi~:_CRC 63038 
DECLARAÇÃO 
Eu, ADEMAR GAUGER, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, no uso de 
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do 
inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade 
de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto 
Orçamentária —Financeiro DECLARO existir recursos para 
realizar o gastos cuja despesa, no exercício financeiro de 2018, 
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto 
atividades, estando adequadas à Lei orçamentária Anual e 
compatível coma Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 51,30% da Receita Corrente Líquida, 
conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar 
n° 101 /2000. 
Barão, 01 de fevereiro de 2018. 
ADEMAR GAUGER 
Ordenador de Despesa