materia nº 103/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° io31zo~7 
ALTERA A REDAçÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° ~5~6, DE o6 DE 
MAIO DE zoo QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAçÃO AOS SERVIDORES DA CÃMARA. 
ADEMAR GAUGER, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. ~°. Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do art. 3° da 
Lei Municipal n° ~5~6, de o6 de maio de zoo, que dispõe sobre a concessão 
de Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3°. 0 valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 
X0,70 (dez reais com setenta centavos), e a participação dos servidores, 
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de ~o% 
(dez por cento) do valor total do auxílio" (NR). 
Art. z°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas pela seguinte Dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
o~.o3i.000~.z.00i —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3•~•90.46.00.oz0000 -Auxílio Alimentação -Servidores 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 3°. Revogadas as disposiçóes em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1° de março do 
ano de dois mil e dezessete. 
SALA DE SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, 
AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARçO DE X017. 
~~~.~~
Ademar Ga ger 
Presidente do Legislativo 
Barão j RS 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL! RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente ao Projeto de Lei Legislativo 103/2017 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses R$ 21.204.697,18 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses R$ 8.202.561,62 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 38,68 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro 2017 
No exercício financeiro 2018 
No exercício financeiro 2019 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
Gastos com último impacto 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro 
de 2017 com o aumento proposto 
R$ 8.758.233,87 
R$ 8.762.755,07 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 23.691.700,35 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
41,32% 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/03/2016 a 28/02/2017 R$ 
21.204.697,18 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01/03!2016 a 28/02/2017 R$ 
8.202.561,62 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 — Até o presente mês 38,68 
3.2 —considerando 
3.2.1 — para o exercício de 2017 41,32% 
3.2.2 — para o exercício de 2018 41,32 
3.2.3 — para o exercício de 2019 41,32 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminação 2017 2018 2019 
0,00 0,00 0,00 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2014 a 2017 ( Lei Municipal n° 
1772) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2017 (Lei Municipal n° 2108) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes nas seguintes rubricas orçamentárias: 
Órgão: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 — Cãmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas 
Rubrica: 3.3.3.9.0.46.00.000000 —Auxilio Alimentação 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 10112000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 - Impacfo Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101 /2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condição de ser realizada podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Barão, 07 de Março de 2017. 
~ ~ 
J • = Francisco 
Tec. _ ~ ab. 63038 
DECLARAÇÃO 
Eu, ADEMAR GAUGUER, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, no uso 
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações 
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na 
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do 
Impacto Orçamentário —Financeiro DECLARO existir recursos 
para realizar o gastos cuja despesa, nos exercícios financeiros de 
2017, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no 
projeto atividade, estando adequadas à Lei orçamentária Anual e 
compatível coma Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 51,30% da Receita Corrente Líquida, 
conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 101 /2000. 
Barão, 07 de Março de 2017. 
~ 
ADEMAR GAUGUER 
Ordenador de Despesa