| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | Estabelece índices para a revisão geral anual e de reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. |
| native_id | 346 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Projeto de Lei do Legislativo N° ~ozfzo~7 ESTABELECE ÏNDICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. ADEMAR GAUGER, Presidente da Câmara Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FADO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a seguinte LEI Art. ~°. Concede Revisão Geral Anual com índice de 5,3$% (cinco vírgula trinta e oito por cento), com vigência a contar de 1° de março de zo17, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Art. z°. Concede Reajuste de Vencimentos no percentual de z,00% (dois por cento), com vigência a contar de 1° de março de zo17, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Art. 3°. A despesa decorrente será atendida pela seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 0~ CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 101 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de março de zo17. Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS ~4 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE zo17. Ademar`Gauger Presidente do Legislativo Barão ~ RS e vgCead°res d ra Mun~~ Ga~ BaCá° ~ ~ de „ ~ ~~d,r~ ~ .~~~ PPr°~ad° e P~es.~~ Se~Cet' ~ Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS