| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | Concede revisão geral anual aos secretários municipais e aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIRPAApL D R E~VEREADORES Projeto de Lei do LegislativoB~-TQT120~7 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES. ADEMAR GAUGER, Presidente da Cãmara Municipal de Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a seguinte LEI Art. 1°. Concede revisão geral anual com índice de 1,36% (um vírgula trinta e seis por cento), com vigência a contar de 1° de março de 2017, sobre os vencimentos dos Secretários Municipais e ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 101 -MANUTENçÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: oz GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO zoz -MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS 301 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 501 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: oi SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 701 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 801 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 103 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais ÓRGÃO: oz GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 1814 -MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.4.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais Rua da Estaçâo, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 - BARÁO - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS ÓRGÃO: o45ECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: o~ SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 416 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 567 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.1.13.00.000000 -Obrigações Patronais ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1° de março do ano de dois mil e dezessete. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, AOS 14 DIAS DO MËS DE MARÇO DE 2017. L vgCeadores Ademar Gauger a~ d,6 Presidente do Legislati~r~Nlun~ e~acáo( ' ,? Barão / F~a~ d _~ ~ ~ ~din~r~a Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS