materia nº 100/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 100/2016. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO 
E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO 
PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Pedro Gilson Jahn, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
município de Barão, estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. 1° - O subsídio do Prefeito e Vice Prefeito para a Legislatura 
2017 a 2020 é fixado por esta Lei, observados os limites definidos pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - O valor do subsídio para Prefeito será de R$ 11.924,47 
(onze mil, novecentos e vinte e quatro reais com quarenta e sete centavos), 
reajustados nos mesmos índices e datas do reajuste dos vencimentos dos 
servidores municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal. 
Art. 3° - O subsídio do Vice Prefeito atenderá aos seguintes 
critérios: 
§1° -Caso assuma responsabilidade administrativa permanente, 
inclusive correspondente ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio 
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito. 
§2° -Não exercendo atividade administrativa permanente junto à 
Administração, não terá direito a subsídio. 
Art. 4° - Os subsídios de que tratam os artigos 2° e 3°, ambos desta 
Lei, serão reajustados por meio de Lei específica nas mesmas datas e nos 
mesmos índices que forem concedidos aos servidores municipais, de que trata o 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Parágrafo Único - No primeiro ano de mandato, o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a 
sua concessão. 
Art. 5° - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal 
receberá o subsídio acrescido de um terço. 
§1° - O Vice Prefeito terá direito a mesma vantagem se estiver em 
atividade permanente na administração. 
§2° - O gozo de férias correspondentes ao último ano do mandato 
poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício. 
Art. 6° -Além do subsídio mensal, o Prefeito e Vice Prefeito 
perceberão na mesma forma e data em que for pago o décimo terceiro salário aos 
servidores do municïpio, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes 
naquele mês. 
Parágrafo Único —Quando houver pagamento da metade da 
remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo 
terceiro salário na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito 
e Vice Prefeito. 
Art. 7° - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito perceberá 
integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público se necessário, fazer a 
complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. 
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de O1 de janeiro de 2017. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. 
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