materia nº 2307/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIC[PIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° 2307, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A INDÚSTRIA DE
MÓVEIS BAUMBACH - LTDA - ME, NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998 E
SUAS ALTERAÇÕES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n? 550, de 17 de abril de
1998 e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo
à INDÚSTRIA DE MÓVEIS BAUMBACH - LTOA - ME, inscrita no CNPJ sob nO
09.011.234/0001-09, com Inscrição Estadual nO 252/0009467 e Inscrição
Municipal n? 1241/2018, estabelecida em Linha Francesa, s/n, no Interior do
Município de Barão.
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo dar-se￾á levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS.
Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos
financeiros, no valor total de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos
reais), que serão utilizados exclusivamente, pela INDÚSTRL~ DE MÓVEIS
BAUMBACH - LTOA - ME, para pagamento de despesa de aluguel de um
prédio industrial, de propriedade de José Lirio Chassot, CPF n? 328.657.240-34
e José Eduardo Jahn, CPF n? 815.588.480-53 localizado na Linha Francesa
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Alta, conforme previsão contida no parágrafo único, inciso IV, do artigo 1° da
Lei Municipal n? 550/1998 e suas alterações.
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em
até 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos
reais), correspondentes ao percentual de até 90% (noventa por cento) do valor
do aluguel pago pela empresa, sendo a primeira parcela repassada no mês
subsequente à assinatura do Termo de Contrato entre a Empresa e o Município
de Barão, anexo e parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a
empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ
- Estadual: Inscrição Estadual
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede
3 - Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
- tributos estaduais
- tributos do Município de sua sede
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS
- da CNDT
Judicial Cível
5 - Balanço Contábil
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuições
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Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ao
primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Prefeit<>L Municipal
J
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TERMO DE CONTRATO
PARTES:
MUNiCíPIO DE BARÃO
EMPRESA: INDÚSTRIA DE MÓVEIS BAUMBACH - LTDA - ME
BASE LEGAL: Lei nO .
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA.
o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n?
91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor
CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua
Raymundo Hartmann, nO388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, adiante
denominado simplesmente MUNiCíPIO e a empresa INDÚSTRIA DE MÓVEIS
BAUMBACH - LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nO09.011.234/0001-09, com
Inscrição Estadual n? 252/0009467e Inscrição Municipal n? 1241/2018,
estabelecida em Linha Francesa Alta, s/n, no Interior do Município de Barão,
representada neste ato por seus sócios: Almo Jacintho Baumbach, brasileiro,
casado, portador do CPF nO278.478.530-00 e Roberto Baumbach, brasileiro,
casado, portador do CPF n? 000.908.260-35, brasileiro, portador do CPF nO
009.356.440-67, adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem
de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das
cláusulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada é
beneficiária da Lei Municipal nO , de de de
2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a
forma de recurso financeiro.
SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no valor
total de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), que serão
utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel de um prédio
industrial, de propriedade de José Lirio Chassot e José Eduardo Jahn,
localizado na Linha Francesa Alta, Município de Barão.
§ 1° O montante do incentivo à EMPRESA BENEFICIADA será liberado em até
12 (doze) parcelas mensais de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais),
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correspondentes ao percentual de até 90% (noventa por cento) do valor do
aluguel pago pela EMPRESA BENEFICIADA, sendo a primeira parcela
repassada no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato
entre a Empresa e o Município de Barão.
§ 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuições
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA:
I - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins descritos na
cláusula segunda, protocolando mensalmente cópia do Boleto Bancário
quitado, relativo ao pagamento do aluguel do prédio industrial, premissa para a
liberação da parcela.
II - atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS, Municipal e
Estadual, via protocolo;
111- permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
IV - manter um faturamento mínimo de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
mensais, após 12 (doze) meses da assinatura do presente Termo de Contrato,
enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no inciso anterior, protocolando o
balanço contábil da empresa, anualmente, no mês de maio;
V - manter 5 (cinco) colaboradores em seu quadro funcional, após 12 (doze)
meses da assinatura do presente Termo de Contrato, enquanto perdurar o
prazo mínimo estipulado no inciso III da cláusula terceira.
VI - comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com
dispensa temporária dos empregados.
QUARTA: constituem obrigações do MUNiCíPIO:
I - repassar o valor de até 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), em até
12 (doze) parcelas mensais de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais),
sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do
presente Termo de Contrato;
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II - o repasse do valor, estipulado no inciso anterior, será efetuado por meio de
depósito bancário, na conta empresarial da EMPRESA BENEFICIADA, em no
máximo 30 (trinta) dias, após o protocolo do Boleto Bancário quitado, no
percentual de até 90% (noventa por cento) do valor do aluguel pago, valor este,
nunca superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais;
III - fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da EMPRESA
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á ás seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às
condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo;
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela
EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de
Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNiCíPIO os valores por este
concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do índice Geral
de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Varqas - FGV, ou, na
desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros
legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes
sobre o valor atualizado.
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo de
comprometimento de que trata o item IV da cláusula terceira, exceto por caso
fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido,
atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços -
Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituição
deste, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros legais de 1%
(um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor
atualizado, em prazo a ser fixada via notificação, por parte do MUNiCíPIO.
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução
do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNiCíPIO, este tomará as medidas
legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e
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achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de
duas testemunhas.
Barão, de de 2019.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
Almo Jacintho Baumbach
Representante Legal
Roberto Baumbach
Representante Legal
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
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JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2307, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei nO550/98 e suas alterações, são concedidos
auxílios para indústrias e demais empreendimentos.
Através do presente projeto, o Poder Executivo Municipal
solicita autorização para conceder incentivo à INDÚSTRIA DE MÓVEIS
BAUMBACH - LTDA - ME, localizada na Linha Francesa Alta - Barão/RS.
A empresa é voltada para a fabricação de móveis com
predominância de madeira; fabricação de esquadrias de madeira e de peças de
madeira para instalações industriais e comerciais; fabricação de outros artigos
de carpintaria para construção; fabricação de esquadrias de metal e fabricação
de ferramentas. Os proprietários da empresa solicitaram incentivo financeiro,
junto ao Poder Executivo Municipal, para o pagamento do aluguel do prédio
industrial onde está localizada a empresa.
Neste sentido, estamos enviando o presente Projeto de Lei
para esta digníssima Casa Legislativa, com o intuito de auxiliar a empresa no
valor de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).
Após 12 (doze) meses de atividade, a empresa tem uma
previsão de faturamento de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) mensais e
contando com 05 (cinco) colaboradores. Com esses incrementos aumentará o
retorno de impostos para o Município de Barão.
Justificamos o Projeto, com o objetivo de incentivar a empresa
para a expansão, aumentando o índice de retorno do ICMS, resultando no
desenvolvimento do nosso Município.
Pelo exposto, solicitamos aprovação do Projeto.
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