| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Estabelece índices para a Revisão Geral Anual e de reajustes dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. |
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.m Câmara Municipal de Vereadores de Barão Aprovado em: ~ ~ I ~~-~~ _I -~~~~~-~ Sessão Ordinária Pre Se ~6AR ° ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Projeto de Lei do legislativo N° 96/zo16 ESTABELECE ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. PEDRO GILSON JAHN, Presidente da Câmara Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a seguinte LEI Art. ~°. Concede Revisão Geral Anual com índice de 11% (onze por cento), com vigência a contar de 1° de março de X016, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Art. i°. A despesa decorrente será atendida pela seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 101—MANUTENçÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de março de zo16. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS 15 DIAS-~~ ÊS DE MARçO DE zo16. /~~ "./ ~~~ !~. ,. ~ j ~' - ~ Gilson Jahn te do Legislativo Barão / RS Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS