| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual aos Secretários Municipais e aos ocupantes de Cargo Eletivo, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores. |
| native_id | 353 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BA~2gO - RS Projeto de Lei do legislativo n 95/2016 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES. PEDRO GILSON JAHN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a seguinte LEI Art. 1°. Concede revisão geral anual com índice de 11,0% (onze por cento), com vigência a contar de 1 ° de março de 2016, sobre os vencimentos dos Secretários Municipais e ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 101 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: oz GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO zoz -MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS r~ - ~~H 0 Bqp O, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS 301 —MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 501 —MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: o~ SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 —MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 701 —MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE: o~ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 801 —MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 01 CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 103 —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais ÓRGÃO: oz GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 1814 —MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.4.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais Rua da Estaç~o, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS 'qa..► BARA~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS ÓRGÃO: o4SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 0~ SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 416 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: o~ SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 567 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.1.13.00.000000 -Obrigações Patronais ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 0~ SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1 ° de março do ano de dois mil e dezesseis. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2016. Pedro Gilson Jahn Cârna,ra ìVlunicipal de VereadoresPresidente do legislativo de BaráO Barão / RS (51031_~' aprovado em:~ o Ordinária Fies; Sec Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS