materia nº 94/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do legislativo n° 94/zo~6 
ALTERA A REDAçÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° ~5~6, DE o6 DE MAIO 
DE tolo QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAçÃO AOS SERVIDORES DA CÃMARA. 
PEDRO GILSON JAHN, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. ~°. Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do art. 3° da 
Lei Municipal n° 1516, de o6 de maio de zo1o, que dispõe sobre a concessão de 
Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3°. 0 valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 
9,73 (Nove reais com setenta e três centavos), e a participação dos servidores, 
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez 
por cento) do valor total do auxílio" (NR). 
Art. i°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas pela seguinte Dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.000l.zool — MANUTENçÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.1.go.46.00.oz0000 -Auxílio Alimentação -Servidores 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1° de março do 
ano de dois mil e dezesseis. 
SALA DE SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE zo16. 
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Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente ao Projeto do Legislativo proj. lei 94 —Auxílio Alimentação 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses R$ 18.080.634,58 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro em curso (10 meses) R$ 155,60 
Nos exercícios financeiros subseqüentes R$ 186,71 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 20.376.601,64 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminação 201fi 2017 2018 
155,60 186,71 186,71 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
DIRETRIZES 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2014 a 2017 ( Lei Municipal n° 
1772) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2016 (Lei Municipal n° 2034) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas 
Rubrica: 3.1.90.46..00.020000 —Auxilio Alimentação -Servidores 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoa!/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
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(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101 /2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
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Barão, 11 de março de 2016. 
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DECLARAÇÃO 
Eu, PEDRO GILSON JAHN, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO. no uso 
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações 
do inciso I I do art. 16 da Lei Complementar n° 101 /2000, na 
qualidade de Ordenador de Despesas, e á vista da estimativa do 
Impacto Orçamentária —Financeiro DECLARO existir recursos 
para realizar o gastos cuja despesa. no exercício financeiro de 
2016, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no 
projeto atividades, estando adequadas à Lei orçamentária Anual 
e compatível coma Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual. 
Barão; 11 de MARÇO de 2016. 
GILSON JAHN 
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