materia nº 93/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo N° 9312015 
Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Prorrogação da Licença à Gestante e à 
Adotante. 
PEDRO GILSON JAHN, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
Barão aprovou a seguinte 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
LEI 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Legislativo Municipal, o 
Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. 
Art. 2°. Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação 
da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas municipais lotadas no 
Legislativo Municipal. 
§ ~°. A prorrogação será garantida à servidora pública que 
requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto eJou adoção e terá 
duração de 60 (sessenta) dias. 
§ z°. A prorrogação a que se refere o § 10 iniciar-se-á no dia 
subseqüente ao término da vigência da licença maternidade prevista na lei 
previdenciária a que a servidora estiver vinculada. 
§ 3°. O benefício a que fazem jus as servidoras públicas 
mencionadas no caput será igualmente garantido, na mesma proporção prevista na 
lei previdenciária aplicável, a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de 
adoção de criança. 
§ 4°. A prorrogação da licença será custeada com os 
recursos livres do Órgão ou Entidade que a servidora estiver vinculada. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 3°. No período de licença maternidade e licença à 
adotante de que trata esta Lei, as servidoras públicas referidas no art. z°não poderão 
exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em 
creche ou organização similar. 
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das 
situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem 
prejuízo do devido ressarcimento ao erário. 
Art. 4°. A servidora em gozo de licença maternidade na 
data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que 
requerida até trinta dias após esta data. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade: 01.031.000l.zool -MAN. DAS ATIV. LEGISLATIVAS 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
Pessoal Civil. 
Órgão: Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade: 01.031.0001.2001 -MAN. DAS ATIV. LEGISLATIVAS 
Rubrica: 3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Pattronais 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS 13 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE zo15 
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Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL/ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente ao projeto de Lei do Legislativo Municipal 93/2015 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
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Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses R$ 17.421.836,73 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses R$ 373.928,12 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 2,16% 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro em curso 
Nos exercícios financeiros subsequentes 
R$ 4.017,08 
R$ 0,00 
Gastos com último impacto 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro 
em curso com o aumento proposto 
R$ 390.114,34 
R$ 394.131,42 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 19.870.420,00 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
2,27% 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/06!2014 a 31/05/2015 R$ 
17.421.836,73 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01/06/2014 a 31/05/2015 R$ 
373.928,12 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 — Até o presente mês 2,16 
3.2 —considerando 
3.2.1 — para o exercício de 2015 2,27 
3.2.2 — para o exercício de 2016 2,27 
3.2.3 — para o exercício de 2017 2,27 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminação 2015 2016 2017 
4.017,08 0,00 0,00 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
DIRETRIZES 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2014 a 2017 ( Lei Municipal n° 
1772) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2015 (Lei Municipal n° 1953) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade: 01.031.0001.2001 —MANUTENÇÃO DAS ATIV.LEGISLATIVAS 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimento e Vantagens Fixas/Servidor 
Órgão: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade: 01.031.0001.2001 —MANUTENÇÃO DAS ATIV.LEGISLATIVAS 
Rubrica: 3.3.1.9.0.13.00.00000 —Obrigações Patronais 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
Apresente despesa está em condição de ser realizada podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Barão, 01 de junho de 2015. 
Francisco Riva 
Tec~`ot~tab. 63038 
DECLARAÇÃO 
Eu, PEDRO GILSON JAHN, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, no uso 
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações 
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na 
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do 
Impacto Orçamentário —Financeiro DECLARO existir recursos 
para realizar o gastos cuja despesa; no exercício financeiro de 
2015, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no 
projeto atividade, estando adequadas à Lei orçamentária Anual e 
compatível coma Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 6% da Receita Corrente Líquida, 
conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
~ 
Barão, 01 de junho de 2015. 
O GILSON JAHN 
enador de Despesa