| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 3º da Lei nº 1516, de 06 de maio de 2010 que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da Câmara. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Projeto de Lei do legislativo n° gz/Zo~S ALTERA A REDAçÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° ~5~6, DE o6 DE MAIO DE zoo QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAçÃO AOS SERVIDORES DA CÃMARA. PEDRO GILSON JAHN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a seguinte LEI Art. ~°. Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do art. 3° da Lei Municipal n° 1516, de o6 de maio de zo1o, que dispóe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 8,77 (Oito reais e Setenta e Sete Centavos), e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do auxílio" (NR). Art. z°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte Dotação orçamentária: ÓRGÃO: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.000l.zool -MANUTENçÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.3.9•0.46.00.oz0000 -Auxílio Alimentação -Servidores Rua da Estadão, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS ~ ~ ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de ~° de abril do ano de dois mil e quinze. SALA DE SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS zz DIAS DO MÊS DE ABRIL DE zo15. son Jahn do Legislativo grão f RS Câmara Municipal de Vereadores de Barão Aprova ~~ m: ~~ / adi /~ ~ ~ ~~~ Sessao drdr,ná '~ Pre Se Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS