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materia nº 92/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 92 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaAltera a redação dos artigos 3º da Lei nº 1516, de 06 de maio de 2010 que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da Câmara.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do legislativo n° gz/Zo~S 
ALTERA A REDAçÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° ~5~6, DE o6 DE MAIO 
DE zoo QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAçÃO AOS SERVIDORES DA CÃMARA. 
PEDRO GILSON JAHN, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. ~°. Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do art. 3° da 
Lei Municipal n° 1516, de o6 de maio de zo1o, que dispóe sobre a concessão de 
Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 
8,77 (Oito reais e Setenta e Sete Centavos), e a participação dos servidores, 
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez 
por cento) do valor total do auxílio" (NR). 
Art. z°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas pela seguinte Dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.000l.zool -MANUTENçÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.3.9•0.46.00.oz0000 -Auxílio Alimentação -Servidores 
Rua da Estadão, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
~ ~ ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de ~° de abril do ano 
de dois mil e quinze. 
SALA DE SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, 
AOS zz DIAS DO MÊS DE ABRIL DE zo15. 
son Jahn 
do Legislativo 
grão f RS 
Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão 
Aprova ~~ m: ~~ / adi /~ ~ ~ 
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Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 

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