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materia nº 91/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 91 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaEstabelece índices para a revisão geral anual e de reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do legislativo N° g1¡zo15 
ESTABELECE ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL E DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
PEDRO GILSON JAHN, Presidente da Câmara Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. ~°. Concede Revisão Geral Anual com índice de 3,145% (três 
vírgula cento e quarenta e cinco por cento), com vigência a contar de 1° de abril 
de zo15, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 
Art. z°. Fica concedido reajuste dos vencimentos, no 
percentual de 1,855% (um vírgula oitocentos e cinquenta e cinco por cento), 
com vigência a contar de 1° de abril de zo15, aos servidores do Poder 
Legislativo. 
Art. 3°. A despesa decorrente será atendida pela seguinte 
Dotação Orçamentária: 
ÓRGÃO: oi CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
101 -MANUTENçÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 
zo15. 
SALA DE SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, 
AOS zz DIAS DO MÊS DE ABRIL DE zo15. 
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Legislativo 
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C~►mara Municipal de Vereadores 
de Barão 
Sessão Ordinária 
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Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 

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