| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | Estabelece índices para a revisão geral anual e de reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. |
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v r `~ i v BAR ° ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Projeto de Lei do legislativo N° g1¡zo15 ESTABELECE ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. PEDRO GILSON JAHN, Presidente da Câmara Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a seguinte LEI Art. ~°. Concede Revisão Geral Anual com índice de 3,145% (três vírgula cento e quarenta e cinco por cento), com vigência a contar de 1° de abril de zo15, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Art. z°. Fica concedido reajuste dos vencimentos, no percentual de 1,855% (um vírgula oitocentos e cinquenta e cinco por cento), com vigência a contar de 1° de abril de zo15, aos servidores do Poder Legislativo. Art. 3°. A despesa decorrente será atendida pela seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: oi CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 101 -MANUTENçÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS ,;~ ~. ,~ " BARAQ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de zo15. SALA DE SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS zz DIAS DO MÊS DE ABRIL DE zo15. n Jahn Legislativo árão J RS C~►mara Municipal de Vereadores de Barão Sessão Ordinária ~ • ~ ~~. Pres.•~ ~It~i, Se ~;~;~~~~ . .~, r~~i Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS