| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual aos secretários municipais e aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Projeto de Lei do legislativo n° 9012015 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES. PEDRO GILSON JAHN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a seguinte LEI Art. 1°. Concede revisão geral anual com índice de 3,145% (três vírgula cento e quarenta e cinco) por cento, com vigência a contar de 1° de abril de 2015, sobre os vencimentos dos Secretários Municipais e ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO: ot CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES io~ -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3•~•9•0.~~.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: oz GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: o~ GABINETE DO PREFEITO 202 -MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3•~•9•o.ii.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: o~ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS :: _,~,~` / 'BA RAC ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS 301 —MANUTENçÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: oi SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 501 —MANUTENçÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 — vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 701 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE: ot SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 801 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 103 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais ÓRGÃO: oz GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 1814 -MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.4.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS ÓRGÃO: o4SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: oi SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 416 -ASSISTÊNCIAA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: o~ SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAçÃO 567 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.1.13.00.000000 -Obrigações Patronais ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1 ° de abril do ano de dois mil e quinze. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, AOS 22 DIAS DO MÉS DE ABRIL DE 2015. Câmara Municipal de Vereadores de Barão Aprovado em: ~ ~ 1= ~~~ Sessão Ordinária n Jahn o Legislativo Barão / RS Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 95730-000 -BARÃO - RS