materia nº 89/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 89/2014. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1516, DE 
06 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA. 
Grande do Sul, 
a seguinte 
ADEMAR GAUGER, Presidente da Câmara Municipal, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 3° da Lei Municipal n° 1516, de 06 de 
maio de 2010, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da 
Câmara, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Arf. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 8, 50 (Oito 
reais e Cinqüenta Centavos), e a participação dos servidores, mediante desconto em folha 
devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cenfo) do valor total do auxílio" 
(NR). 
Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
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SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, A~~2~ 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014. ~\de~16 O~ 
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Ademar Gaú er ~ p~OJa 
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Presidente do Legislativo P ~ . ~ ;~ 
Barão / RS 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: 
95730-000 -BARÃO - RS