materia nº 2305/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2305, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCíCIO
DE 2018, NO VALOR DE R$ 22.570,28.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especiais, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor
de R$ 22.570,28 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta reais e vinte e
oito centavos), nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECR. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05 - EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL
12.361.0101.1053 - CONSTRUÇÃO / CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS
3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações R$ 11.402,28
(RECURSO - 2053 - PAR ESCOLAS)
ÓRGÃO:
UNIDADE:
07 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2737 - EDUCAÇÃO PERMANENTE
3.3.3.9.0.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$
3.3.3.9.3.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$
(RECURSO - 4504 - GESTÃO DO SUS)
6.000,00
5.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE:
07 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2738 - REDE CEGONHA
3.3.3.9.0.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 168,00
(RECURSO 4501 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE)
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GABINETE DO .PREFEITO
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior o Superávit
Financeiro no orçamento do exercício do ano de 2018.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ao
primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
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GABINETE DO .PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2305, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
o Poder Executivo Municipal propõe, através do presente
Projeto de Lei, a abertura de Créditos Especiais por Superávit Financeiro
do exercício do ano de 2018, no orçamento do exercício de 2019, no
valor de R$ 22.570,28.
o Setor de Contabilidade da Fazenda Municipal apurou
um superávit financeiro no ano de 2018 na ordem de R$ 15.174.140,16
conforme planilha anexa integrante desta justificativa.
Diante deste cenário solicitamos a abertura de crédito
especial no valor de R$ 22.570,28, no orçamento do exercício de 2019,
não integrando nesta abertura de créditos especiais o montante de R$
15.151.569,88.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2305,
para a apreciação dessa Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ao
primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
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