| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Projeto de Lei do Legislativo n° 88/2014. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Grande do Sul, a seguinte ADEMAR GAUGER, Presidente da Câmara Municipal, Estado do Rio FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou LEI: Art. 1°. Concede revisão geral anual com índice de 7,3087% (sete vírgula três mil e oitenta e sete) por cento, com vigência a contar de 1° de abril de 2014, sobre os vencimentos dos ocupantes de cargo eletivo: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais . Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014. Ademar Gauger Presidente do Legislativo„~t Barão / RS Ga Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 95730-000 -BARÃO - RS ,~g5 ó~gadO ,~~ ds`~ ~t1~ ~,~`~~p~ac~o ~~ ~ ~~ ~e ~~~ 1%d`~ ~ - 6,~./s C.