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materia nº 88/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 88 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaConcede Revisão Geral Anual aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 88/2014. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS OCUPANTES 
DE CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 
Grande do Sul, 
a seguinte 
ADEMAR GAUGER, Presidente da Câmara Municipal, Estado do Rio 
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou 
LEI: 
Art. 1°. Concede revisão geral anual com índice de 7,3087% (sete vírgula 
três mil e oitenta e sete) por cento, com vigência a contar de 1° de abril de 2014, sobre os 
vencimentos dos ocupantes de cargo eletivo: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Secretários Municipais . 
Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014. 
Ademar Gauger 
Presidente do Legislativo„~t 
Barão / RS Ga 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 
95730-000 -BARÃO - RS 
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