materia nº 87/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
RABÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 8712014. 
ESTABELECE ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL E DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
Grande do Sul, 
a seguinte 
ADEMAR GAUGER, Presidente da Cãmara Municipal , Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou 
LEI: 
Art. 1°. Concede revisão geral anual com índice de 7,3087% (sete vírgula 
três mil e oitenta e sete) por cento, com vigência a contar de 1° de abril de 2014, sobre os 
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 2°. Fica concedido reajuste de vencimentos, no percentual de 
2,6913% (dois vírgula seis mil novecentos e treze) por cento, com vigência a contar de 1° 
de abril de 2014, aos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 3°. A despesa decorrente será atendida pelas seguintes dotações 
orçamentárias: 
ÓRGÃO: 01 - CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
101 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.1.9.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014. 
Câmara Municipal de Vereadores 
~~ - ~ ~~-s-~~ ~ ~ ~ de Barão 
Ademar Gauger ~ 
~~~~~ 
~~~~ 
Presidente do LegislativoAprc~VadO em: .. 
Barão / RS Sessão Ordinária 
Pres.: , ~~``~` ~~ 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: ( tQ47 
95730-000 -BARÃO - RS ~~Y~ 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENT~►RIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL! RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente ao reajuste salarial servidora da Câmara 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses R$ 15.103.271,88 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses R$ 345.681,66 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 2,28 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro em curso 
Nos exercícios financeiros subsequentes 
R$ 1.480,59 
R$ 1.911,83 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro 
em curso com o aumento proposto R$ 347.162.25 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 16.713.510,73 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
2,07% 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/04/2013 a 31/03/2014 R$ 
15.103.271, 88 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01/04/2013 a 31/03/2014 R$ 
345.681,66 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 — Até o presente mês 2,28 
3.2 —considerando 
3.2.1 — para o exercício de 2014 2,07 
3.2.2 — para o exercício de 2015 2,07 
3.2.3 — para o exercício de 2016 2,07 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminação 2014 2015 2016 
1.480,59 1.911,83 1.911,83 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE 
ORÇAMENTARIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
DIRETRIZES 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2014 a 2017 (Lei Municipal n° 
1772) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2014 (Lei Municipal n° 1804) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 01—Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001 —Manutenção da Atividades Legislativas 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimento e Vant. Fixas —Pessoal Civil 
Órgão: 01—Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001 —Manutenção da Atividades Legislativas 
Rubrica: 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1-Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condições de ser realizada podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Barão, 14 de Abril de 2014. 
FRANCISCO RIVA 
DECLARAÇÃO 
Eu, ADEMAR GAUGER, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, no uso de 
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do 
inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade 
de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto 
Orçamentária —Financeiro DECLARO existir recursos para 
realizar o gastos cuja despesa, no exercício financeiro de 2014, 
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no 
projeto atividades, estando adequadas à Lei orçamentária Anual 
e compatível coma Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 51,30% da Receito Corrente Líquida, 
~- conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Barão, 14 de abril de 2014. 
ADEMAR GAUGER 
Ordenador de Despesa