materia nº 84/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 84/2013 
DENOMINA O AUDITÓRIO DO 
CENTRO DE REFERENCIA DA 
MULHER COMO "RAQUIEL 
BOGADO PINHEIRO". 
CLAUDIR ANTÔNIO LUDWIG, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art. 1°- É aprovada a denominação do Auditório do Centro 
de Referência da Mulher como "Raquiel Bogado Pinheiro". 
Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE BARÃO, aos 08 dias do mês de outubro de 2013. 
Câmara tVlunicipal de 1lereadores 
de Baráo 
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qprovado em: ~ é s~N~'airrárl~ 
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Pres.: 
Secret.: 
CLAUDIR ANTÔNIO LUDWIG 
Presidente da Câmara 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 84/2013 
Criado para atender as mulheres vítimas de violência doméstica, o Centro 
de Referência da Mulher foi instalado no município em meados do ano de 2009. 
Construído com Verba Federal, proveniente de um projeto feito pela 
servidora da Assistência Social na época Maria Lisete Heinzmann, o Centro 
tornou-se um ponto de referência para as mulheres do município buscarem 
auxílio e orientação para os mais diversos casos de violência. 
Nas palavras da Lisete: 
"A construção do Centro de Referência da Mulher é uma conquista em 
homenagem a todas as mulheres que sofreram ou sofrem algum tipo de violência. 
Este espaço físico tem por objetivo "cooperar de forma efetiva para o combate à 
violência doméstica seja quais forem às formas de sua manifestação, oferecendo 
as usuárias condições para identificar as causas e formas de preveni-la." 
O Centro de Referência deve priorizar e oferecer um ambiente acolhedor 
com equipe de trabalho qualificada para atender e encaminhar suas vítimas aos 
respectivos órgãos que forem necessários, pois a violência infelizmente pode se 
manifestar em qualquer ambiente familiar. Quando a família se sentir amparada, 
protegida, fortalecida j á se contribui e se ameniza o sofrimento das pessoas que 
estão sendo vitimas da violência. Esse papel é das pessoas que trabalham no 
Centro de Referência da Mulher, pois o próprio nome já diz, "que é a referência 
da mulher". Sendo a referência tem que priorizar e desenvolver um trabalho que 
vai ao encontro de tal demanda. 
Sabe-se que o espaço físico existe, porém ainda precisamos caminhar para 
oferecer um atendimento qualificado, pois como todos sabem da tragédia 
ocorrida com a Raquiel em nosso município, onde esta moça perde sua vida 
decorrente da violência cruel que sé manifesta em muitos lares. Precisamos 
fortalecer a rede de atendimento para que não se repita tal tragédia em nossa 
sociedade". 
Devido ao fato do Centro ser criado com finalidade específica, nada mais 
justo que se lembrar da senhora Raquiel Bogado Pinheiro, vítima de violência, 
morta a facadas pelo seu companheiro no ano de 2011. 
Raquiel nasceu na cidade de Tiradentes em 22 de janeiro de 1982. 
Mudou-se para Garibalda em Fevereiro do mesmo ano. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
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Começou a trabalhar desde cedo como empregada doméstica, passando 
ainda pela Vinícola Peterlongo, Frigorífico Nicolini e Frigorifico Frinal. 
Prestou concurso para o Estado sendo aprovada. Foi nomeada merendeira 
no dia 20 de outubro de 2003, onde iniciou sua função no Colégio Santo 
Antônio, na cidade de Garibaldi. 
Solicitou transferência para Barão em 26 de outubro de 2006 para a Escola 
Estadual José Emílio Poersch sendo que lá criou fortes vínculos com a 
comunidade onde residia e trabalhava, participando efetivamente das atividades 
inclusive na Direção da Igreja Evangélica de Linha Francesa Baixa. 
Cursava Administração de empresas na cidade de Bento Gonçalves e em 
decorrência do trágico acontecimento deixou duas crianças que hoje são cuidadas 
pelos avós. 
O homicídio ocorreu em 26 de novembro de 2011, sendo que a vítima 
estava sob abrigo de medidas protetivas devido a denúncia de violência 
doméstica prevista na Lei Maria da Penha. 
iz ~ arl'~ s de Souza 
Vereador do PT 
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