materia nº 82/2013

BA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 82/2013. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N°1516 DE 06 DE MAIO DE 2010, 
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
AOS SERVIDORES DA CÂMARA. 
CLAUDIR ANTONIO LUDWIG, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
município de Barão, estado do Rio Grande do Sul. 
seguinte 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a 
LEI 
Art. 1° -Fica alterado o caput do art. 3° da Lei Municipal n° 1516 de 06 de 
maio de 2010, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da 
câmara, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 7,20 (sete 
reais com vinte centavos) e a participação dos servidores mediante desconto em folha 
devidamente autorizado, no percentual de 10 % (dez por cento) do valor total do auxílio." 
Art. 2° - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 
contar de Ol de maio de 2013. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, 
AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013. 
~~~, Mun+~~Pa~ de Vereadores 
~ de Barão 
ov~oo em: ~.2 Ic~S ~:-
Ap~ 
S,~cr~t.: 
/ ~~ 
Claudir Antô ~ o Lúdwig 
Presidente`da Câmara 
Barão / RS 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS