materia nº 81/2013

SBA R A~ ' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 81/2013. 
ESTABELECE ÍNDICES PARA A 
REVISÃO GERAL ANUAL E DE REAJUSTE 
DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
CLAUDIR ANTONIO LUDWIG, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores do município de Barão, estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. 1° -Concede revisão geral anual, índice 8,06 % (oito vírgula 
zero seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, a 
contar de 1 ° de abril de 2013. 
Art. 2° -Fica concedido reajuste de vencimentos, no percentual de 
4,00% (quatro por cento), com vigência a contar de 1 ° de abril de 2013, aos 
~ servidores do Poder Legislativo. 
Art. 3° - A despesa decorrente será atendida pelas dotações 
próprias. 
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2013. 
Camara Municipal de Vereaau~ ~s 
de Barão ~ - ..~~~ 
~~ J,/ ~. ~~~ Claudir Antônio dwig Aprovado em: 
~: o ~; rdioã~ ~~ Presidente d. Câmara 
arão / RS 
pres.; 
Secret.: 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL/ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente a revisão geral dos Vereadores e Revisão Geral e aumento real da 
servidora da Câmara 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses R$ 13.349.657,68 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses R$ 213.650,40 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 1,60 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro em curso 
Nos exercícios financeiros subseqüentes 
R$ 8.446,92 
R$ 10.959,78 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro 
em curso com o aumento proposto R$ 222.097,32 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 15.210.302,66 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
1,46% 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/04/2012 a 31/03/2013 R$ 
13.349.657,68 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01/04/2012 a 31/03/2013 R$ 
213.650,40 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 — Até o presente mês 1,60 
3.2 —considerando 
3.2.1 — para o exercício de 2013 1,46 
3.2.2 — para o exercício de 2014 1,48 
3.2.3 — para o exercício de 2015 1,48 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Díscrïmïnação 2013 2014 2015 
8.446, 92 10.959,78 10.959,78 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
DIRETRIZES 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2010 a 2013 ( Lei Municipal n° 
1448) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2013 (Lei Municipal n° 1705) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Venc. e Vantagens Fixas Sev. Legislativos 
Órgão: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas 
Rubrica: 3.3.1.9.0.13.00.000000 —INSS Patronal s/Servidores 
Órgão: 09 —Cãmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.000000 —Subsidio de Vereadores 
Órgão: 01 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 —Cãmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades Legislativas 
Rubrica: 3.3.1.9.0.13.00.000000 —INSS Agentes Políticos 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1 ° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
~ 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Barão, 08 de Abril de 2013. 
% 
~ ,.~— ~ ~»~ JO FRANCISCO RIVA 
Tec.Con . RC 63038 
DECLARAÇÃO 
Eu, CLAUDIR ANTÕNIO LUDWIG, 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARÃO, no uso de minhas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II 
do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto 
Orçamentária —Financeiro DECLARO existir recursos para 
realizar o gastos cuja despesa, no exercício financeiro de 2013, 
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no 
projeto atividades, estando adequadas à Lei orçamentária Anual 
e compatível coma Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 5,70% da Receito Corrente Líquida, 
conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Barão, 08 de Abril de 2013. 
~
~~ 
LAU R~ ANTÔNIO LUD 
Ordenador de Despe,E