materia nº 80/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 80/2013. 
ESTABELECE ÍNDICES PARA A 
REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, 
PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES 
E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 
CLAUDIR ANTONIO LUDWIG, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
do município de Barão, estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a 
seguinte 
LEI 
Art. 1° -Concede revisão geral anual, índice 0,84 % (zero vírgula 
oitenta e quatro por cento) aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito, Vice Prefeito, 
Vereadores e Secretários Municipais, a contar de 1° de abril de 2013. 
Art. 2° - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias. 
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2013. 
;3,m~ra Municìpal de Vereaaores 
de Bal'~O ~ Claudir Antônio- udwig 
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Presidente d Câmara 
„ „ ~sãó Q.~dinár+., Barão / RS 
Pracs.: 
Secret.: 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS