materia nº 79/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 79/2012. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES DO MUNICÍPIO 
PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOSÉ FLACH, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de 
Barão, estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. 1° - O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013 a 2016 
é fixado por esta Lei, observados os limites definidos pela Constituição Federal e 
pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - O valor do subsídio será de R$ 1.196,00 (hum mil, cento e 
noventa e seis reais), reajustados nos mesmos índices e datas do reajuste dos 
vencimentos dos servidores municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 3° - O Presidente da Câmara perceberá como subsídio R$ 
299,00 (duzentos e noventa e nove reais) a mais do valor do subsídio dos 
vereadores, durante o período de seu mandato junto a Mesa. 
Art. 4° - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 2°, e a 
verba de representação de que trata o artigo 3°, ambos desta Lei, serão 
reajustados por meio de Lei específica nas mesmas datas e nos mesmos índices 
que forem concedidos aos servidores municipais, de que trata o inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - No primeiro ano de mandato, o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a 
sua concessão. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 5° - Em licença por motivo de saúde, o Vereador perceberá 
integralmente seu subsídio, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar 
o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o Vereador. 
Art. 6° - Em caso de viagem para fora do município, a serviço ou 
representando a Câmara, o Vereador poderá receber diária. 
Art. 7° - As ausências injustificadas do Vereador às Sessões 
Ordinárias determinarão o desconto de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio, 
por sessão. 
Art. 8° - Os Vereadores no mês de dezembro além do subsídio 
mensal perceberão na mesma forma e data em que for pago o décimo terceiro 
salário aos servidores do município, uma quantia igual aos respectivos subsídios 
vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único — A interrupção do exercício do mandato, por cada 
período maior de quatorze dias, determinará redução de 1/12 (um doze avos) do 
valor a ser pago. 
Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 10° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de O1 de janeiro de 2013. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2012. 
_~~d ~ ~~ Câmara Municipal de Vereadores José Flach 
de Barão Presidente da Câmara 
Aprovado em: C?~ / ~U ¡~U~~ Barão / RS 
Se - • • rdinária 
Pres.: ~ 
Secret.: 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS