materia nº 78/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 78/2012. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS 
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO 
PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ FLACH, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de 
Barão, estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. 1 ° - O subsídio dos ocupantes de Cargo em Comissão de 
Secretário Municipal na forma constitucionalmente prevista é fixado em R$ 
4.326,00 (quatro Inil, trezentos e vinte e seis reais) mensais, a partir de Ol de 
janeiro de 2013. 
Art. 2° - O valor do subsídio fixado no artigo anterior somente 
poderá ser alterado por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, 
assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data e nos mesmos índices em 
que ocorrer a dos demais servidores do Município, de que trata o inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - No primeiro ano de mandato, o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a 
sua concessão. 
Art. 3° -Aplicam-se a esses agentes políticos —administrativos as 
normas estatutárias especialmente o direito a férias e décimo terceiro salário, nas 
mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, 
acentuadas as destinadas exclusivamente aos servidores efetivos. 
Parágrafo Único —Quando houver pagamento da metade da 
remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo 
terceiro salário na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos 
ocupantes do cargo de Secretário Municipal. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 - r=one: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de O1 de janeiro de 2013. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012. 
/~ . 
Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão 
Aprovado em: ~> ~~ ~~~ `~ 
$essão Qrd~nária 
José Flach 
Presidente da Câmara 
Barão / RS 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS