materia nº 77/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 77/2012. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO 
E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO 
PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOSÉ FLACH, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de 
Barão, estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. 1° - O subsídio do Prefeito eVice —Prefeito para a Legislatura 
2013 a 2016 é fixado por esta Lei, observados os limites definidos pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - O valor do subsídio para Prefeito será de R$ 9.625,00 
(nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais), reajustados nos mesmos índices e 
datas do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. 
Art. 3° - O subsídio do Vice —Prefeito atenderá aos seguintes 
critérios: 
§ 1 ° -Caso assuma responsabilidade administrativa permanente, 
inclusive correspondente ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio 
corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito. 
§ 2° -Não exercendo atividade administrativa permanente junto à 
Administração, não terá direito à subsídio. 
Art. 4° - É assegurada a Revisão Geral Anual dos subsídios nas 
mesmas datas e nos mesmos índices que forem concedidos aos servidores 
municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - No primeiro ano de mandato, o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura áté a 
sua concessão. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO R[O GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 5° - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal 
receberá o subsídio acrescido de um terço. 
§ 1° - O Vice —Prefeito terá direito à mesma vantagem se estiver 
em atividade permanente na administração. 
§ 2° - O gozo de férias correspondentes ao último ano do mandato 
poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício. 
Art. 6° -Além do subsídio mensal, oPrefeito e oVice —Prefeito 
perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo 
terceiro salário aos servidores do município, uma quantia igual aos respectivos 
subsídios vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único —Quando houver pagamento da metade da 
remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo 
terceiro salário na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito 
e Vice —Prefeito. 
Art. 7° - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito perceberá 
integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público se necessário, fazer a 
complementação do beneficio previdenciário a que tiver direito. 
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de Ol de janeiro de 2013. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012. 
Cãmar~ Municipal de Vereadores 
de Barão 
Aprovado em:~= 
lis
José Flach 
Presidente da Câmara 
Barão / RS 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO Rf0 GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Ante Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2012. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO 
E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO 
PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os Vereadores do município de Barão apresentam o seguinte 
ante projeto: 
LEI 
Art. 1° - O subsídio do Prefeito eVice —Prefeito para a Legislatura 
2013 a 2016 é fixado por esta Lei, observados os limites definidos pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - O valor do subsídio para Prefeito será de R$ 9.625,00 
(nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais), reajustados nos mesmos índices e 
datas do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. 
Art. 3° - O subsídio do Vice —Prefeito atenderá aos seguintes 
critérios: 
§ 1° -Caso assuma responsabilidade administrativa permanente, 
inclusive correspondente ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio 
corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito. 
§ 2° -Não exercendo atividade administrativa permanente junto à 
Administração, não terá direito à subsídio. 
Art. 4° - É assegurada a Revisão Geral Anual dos subsídios nas 
mesmas datas e nos mesmos índices que forem concedidos aos servidores 
municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - No primeiro ano de mandato, o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a 
sua concessão. 
Art. 5° - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal 
receberá o subsídio acrescido de um terço. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
~. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
§ 1° - O Vice —Prefeito terá direito à mesma vantagem se estiver 
em atividade permanente na administração. 
§ 2° - O gozo de férias correspondentes ao último ano do mandato 
poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício. 
Art. 6° -Além do subsídio mensal, oPrefeito e oVice —Prefeito 
perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo 
terceiro salário aos servidores do município, uma quantia igual aos respectivos 
subsídios vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único —Quando houver pagamento da metade da 
remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo 
terceiro salário na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito 
e Vice —Prefeito. 
Art. 7° - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito perceberá 
integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público se necessário, fazer a 
complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. 
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de O1 de janeiro de 2013. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012. 
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Bernardino Scottá 
Claudir Antônio Lud~rGig Deonísià ~`ipp 
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Dalcir Luis Ebeling 
arlo~s :~- Souza 
Adriane G~oth 
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Ademar Gau ~ er 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL/ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente ao oficio da Câmara Municipal de Vereadores n° 034/12 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses R$ 11.987.309,63 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses R$ 177.811,78 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 1,48 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro em curso 
Nos exercícios financeiros subseqüentes 
R$ 955,30 
R$ 1.270,55 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro 
em curso com o aumento proposto R$ 178.767,08 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 12.628.385,42 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
1,42% 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/03/2011 a 29/02/2012 R$ 
11.987.309,63 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01 /03/2011 a 29/02/2012 R$ 
177.811,78 
3 —Percentual da RCL comprometida com Pessoal 
3.1 — Até o presente més 1,48 
3.2 —considerando 
3.2.1 — para o exercício de 2012 1,42 
3.2.2 — para o exercícío de 2013 1,42 
3.2.3 — para o exercício de 2014 1,42 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminação 2012 2013 2014 
955,30 1.270,55 1.270,55 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( )Inadequada 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2010 a 2013 ( Lei Municipal n° 
1448) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2012 (Lei Municipal n° 1629) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 09 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 - Cãmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades legislativas 
Rubrica: 3.1.90.11.01.010200 — Vencim. e Vant. Fixas/Servidor Legislativo 
Órgão: 09 —Câmara Municipal de Vereadores 
Unidade: 01 -Câmara Municipal de Vereadores 
Atividade:01.031.0001.2001 —Manutenção das Atividades legislativas 
Rubrica: 3.1.90.13.02.010100 —INSS Patronal s/servidores 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
.~ 
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Barão, 30 de Março de 2012. 
~ IVA 
Tec. o . 3038 
/~ 
DECLARAÇÃO 
Eu, JOSÉ FLACH, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO, no uso de minhas atribuições 
— legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas; e à vista da estimativa do Impacto Orçamentária —
Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gastos 
cuja despesa, no exercício financeiro de 2012, correrão por conta 
das dotações orçamentárias contidas no projeto atividades, 
estando adequadas à Lei orçamentária Anual e compatível com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 51,30% da Receito Corrente Líquida, 
conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 101 /2000. 
Barão, 30 de março de 2012. 
~~ 
SE FLACH 
Ordenador de Despesa 
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