materia nº 76/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 76/2012. 
ESTABELECE INDICES PARA A 
REVISÃO GERAL ANUAL E DE REAJUSTE 
DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
~ JOSÉ FLACH, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de 
Barão, estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. 1° -Concede revisão geral anual, índice 3,23% (três vírgula 
vinte e três por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, 
a contar de 1° de abril de 2012. 
Art. 2° -Fica concedido reajuste de vencimentos, no percentual de 
6,77% (seis vírgula setenta e sete por cento), com vigência a contar de 1° de abril 
de 2012, aos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 3° - A despesa decorrente será atendida pelas dotações 
próprias. 
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUI~TICIPLA DE VEREADORES DE 
BARÃO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2012. 
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~0¡~ . ~a José Flach 
~`'~~~ ~ ~~~ Presidente da Câmara 
Barão / RS :,~.. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
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