materia nº 71/2011

ESTADO I)O RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 71/2011. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N° 1516, DE 06 DE MAIO DE 2010, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA. 
DALCIR LUIS EBELING, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 3° da Lei Municipal n° 1516 
de 06 de maio de 2010, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos 
servidores da Câmara, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 
6,00 (seis reais), e a participação dos servidores mediante desconto em folha 
devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do 
auxílio". 
Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações 
próprias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos a contar do primeiro dia de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, 
AOS 16 DIAS DE AGOSTO DE 2011. 
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Dalcir Luis Eberng 
Presidente da Câmara 
Barão - RS 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS