materia nº 59/2008

-c 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI N° 59/2008 DE 20 DE MAIO DE 2008. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES DO MUNICÍPIO, 
PARA A LEGISLATURA 2009 A 
2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Roque Inácio Assmann, Vereador da Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul. 
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, estamos submetendo à apreciação do Plenário a seguinte 
LEI 
Art. 1 ° - O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 é 
fixado por esta Lei, observados os limites definidos pela Constituição Federal 
e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - O valor do subsídio será de R$ 1.025,00 (um mil e vinte e cinco 
reais), reajustados nos mesmos índices e datas do reajuste dos vencimentos 
dos servidores municipais, de que trata o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal. 
Art. 3° - O Presidente da Câmara perceberá, como subsídio 25% (vinte e cinco 
por cento) a mais do valor do subsídio dos vereadores, durante o período de 
seu mandato junto à Mesa. 
Art. 4° - É assegurada a revisão geral anual dos subsídios, nas mesmas datas e 
nos mesmos índices que forem concedidos aos servidores municipais. 
Rua da Estaçâo, 1033 Sala 102 -Fone: (51)3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Parágrafo Único - No primeiro ano de mandato, o índice revisional será 
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a 
sua concessão. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a 
produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2008. 
Câmara l~~nl~l~al de Vereadores 
pp
~~áe ~~r~4 
~t~~~~va~o em:~1/~l~ 
~2 o￾RO( 
i.a,,,c ✓J -..~ « c.-o /~ ~ ~ ~---, ~ -~- ~— 
UE INÂCIO ASSMANN 
Vereador. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51)3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS