materia nº 114/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Lei do Legislativo NQ 114/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1Q, 2Q E AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3Q DA LEI
MUNICIPAL 1.103 DE 23 DE MARÇO DE 2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DALClR LUIS EBELlNG, Presidente da Câmara Municipal de
Barão, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou a seguinte
L E I
Art. 1Q• O Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º É criado, Câmara Municipal, o Cargo de
provimento em comissão de Secretário Executivo, padrão CC - IV, de livre
nomeação e exoneração do Presidente do Legislativo."
Art. 2Q. O Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º O ocupante do cargo criado por esta Lei
compete dirigir e executar os serviços Administrativos da Câmara
Municipal, segundo orientações do Presidente da Câmara."
Art. 3Q O parágrafo único do art. 3º passa a vigorar
com a seguinte redação:
Rua da Estação, 1033 Sala 102 :. Fone: (51) 3696 1047
95730-000 - BARAO - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
"Art. 3Q ••••••••
Parágrafo único: A carga horária do Secretário
Executivo será de 30 (trinta) horas semanais".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, e seus efeitos a contar do 1Q dia do mês subsequente a
publicação da mesma.
SALA DE SESSÕESDA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO,
AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.
Dalcir Luis Ebeling
Presidente do Legislativo
Barão / RS
Rua da Estação, 1033 Sala 102 :.Fone: (51) 36961047
95730-000 - BARAO - RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Anexo I:
Competência do Secretário Executivo:
Assessorar o Presidente e vereadores na elaboração
de Projetos de Lei e proposições legislativas em geral e outros assuntos
pertinentes a Câmara de Vereadores; organizar as Sessões Legislativas;
chefiar e coordenar os trabalhos dos servidores da Câmara e do
funcionamento geral; organizar e controlar as compras de material de
expediente e outras necessárias ao funcionamento da Câmara.
Requisitos: 18 anos
Escolaridade: Segundo Grau Completo
Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 36961047
95730-000 - BARÃO - RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Justificativa ao PL do Legislativo 114/2019
A alteração da Lei se faz necessário tendo em vista as
adequações legislativas que a Câmara de Vereadores está sendo
submetida, tais como: adequações do processo legislativo, implantação do
processo legislativo eletrônico e adequações a lei de transparência.
O anexo I acompanha a presente lei.
Acompanha o presente projeto o impacto financeiro,
nos termos da Lei de Responsabilidade fiscal.
Barão, 16 de abril de 2019.
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Dalcir Luis Ebeling
Presidente
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Ademar Gauger Bernardino Scottá
Vice Presidente Primeiro Secretário
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Segundo Secretário
Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047
95730-000 - BARÃO - RS