materia nº 58/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE LEI N° 58/2008 DE 20 DE MAIO DE 2008. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS 
SECRETÁRIOS DO 
MUNICÍPIO, PARA A 
LEGISLATURA 2009 A 2012, 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ FLACH, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, no uso de sua iniciativa 
exclusiva, aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1 ° - O subsídio dos ocupantes de Cargos em Comissão de Secretário 
Municipal na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 2.318,10 
(dois mil, trezentos e dezoito reais com dez centavos) mensais, a partir de 
1° de janeiro de 2009. 
Art. 2° - O valor do subsídio fixado no artigo anterior somente poderá ser 
alterado por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada 
a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que 
ocorrer a dos demais servidores do Município, de que trata o inciso X, do 
artigo 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único — No primeiro ano de mandato, o índice revisional será 
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até 
a sua concessão. 
Art. 3° -Aplicam-se a esses agentes polítco-administrativos as normas 
estatutárias, especialmente o direito a férias e décimo terceiro salário, nas 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
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mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, 
acentuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos. 
Parágrafo Único —Quando houver pagamento de metade da remuneração 
de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro 
salário na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos Cargos 
em Comissão de Secretário Municipal. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE BARÃO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2008. 
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JOSE FLACH 
Presidente da Cãmara Municipal Barão/RS 
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